Quais leis e artigos do CPC regulam a mediação?

Quais leis e artigos do CPC regulam a mediação?

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Onde está prevista a mediação?

Esses acordos podem ser homologados pela Justiça, se as partes considerarem necessário. Caso não se chegue a um acordo, uma mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), criados pela Resolução CNJ n. 125.

Como o mediador deve se preparar para a mediação com qual antecedência Espera-se que o mediador esteja presente à sessão de mediação?

COMO SE PREPARA O MEDIADOR? Antes de chegar à primeira sessão de mediação, o mediador se assegura que: ... Que foi realizada uma pré-mediação com as partes em conjunto ou em separado, onde foi explicado todo o procedimento.

Qual a relevância da conciliação e mediação na Lei 13.105 15 Novo Código de Processo Civil?

A conciliação e a mediação têm se caracterizado como métodos eficazes na concretização da paz social por meio da solução pacífica das controvérsias, que se dá pelo ajuste de vontades das partes em conflito. ... Mediação. Lei nº 13.105/15. Novo Código de Processo Civil.

Pode ser objeto de mediação?

Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. ... 4º O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.

O que pode ser objeto de conciliação e mediação?

A conciliação e a mediação têm como objeto direito disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação. Sua aplicação é ampla, podendo ocorrer antes, durante ou depois de um processo judicial, e ainda incluir controvérsias envolvendo interesses privados ou públicos.

Como usar o mediador?

Cumpre frisar que o mediador pode se apropriar de diversas abordagens: narrativa, circular-narrativa, transformadora, transformativo-reflexiva ou dialógica, por exemplo. No entanto, independente de qual utilizar, espera-se que ele consiga facilitar a comunicação entre as partes.

Como funciona a mediação?

“A mediação é um método alternativo que não há adversários, apenas consiste na intermediação de uma pessoa distinta das partes, que atuará na condição de mediador, favorecendo o diálogo direto e pessoal. O mediador facilita a comunicação sem induzir as partes ao acordo, e quando este existe, apresenta-se total satisfação dos mediados. ” [1]

Como a mediação apresenta-se?

Segundo a Professora Lília Maia de Morais Sales: “A mediação apresenta-se, pois, com o objetivo de oferecer aos cidadãos participação ativa na resolução de conflitos, resultando no crescimento do sentimento de responsabilidade civil, cidadania e de controle sobre os problemas vivenciados.

Qual o papel do mediador?

Nessa etapa, o papel do mediador é ouvir atentamente as partes colhendo todas as informações necessárias para, assim, conseguir ter uma visão geral dos fatos e, ao mesmo tempo, já apreender algumas das questões e interesses envolvidos.