O que deve fazer o magistrado quando recebe uma petição inicial que não cumpre os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito?

O que deve fazer o magistrado quando recebe uma petição inicial que não cumpre os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito?

3 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Em que casos o juiz solicitará a emenda da inicial?

DOUTRINA. "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.

Quando a petição inicial pode ser emendada é proibido ao juiz?

321 do Código de Processo Civil, vejamos algumas jurisprudência: "Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juíz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la. Há direito da parte à emenda da inicial (STJ, 2ª Turma, REsp 438.685/DF, Rel. Min.

O que o juiz deve fazer caso verifique que a petição inicial não preenche os requisitos legais?

321 do NCPC, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. ... E, no caso do autor não cumprir a diligência, aí sim o juiz indeferirá a petição inicial e extinguirá o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I do NCPC.

Quando se emenda à inicial?

O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 2 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias.

Quando é possível emendar a inicial?

O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.

Em que casos é possível aditar a petição inicial?

O Juiz admitir o aditamento nos casos em que a parte ré mantém sigilo sobre a defesa. Desse modo, o advogado do reclamante pode aditar a inicial mesmo sem o consentimento da outra parte. O Juiz admitir que a inicial seja aditada no dia da audiência, sob qualquer circunstância.

Até quando se pode aditar a inicial?

O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.

Qual a petição inicial do novo Código de Processo Civil?

Elaborado em 08/2015. Expõem-se as mudanças havidas na petição inicial com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Qual a única mudança preconizada pelo novo Código de Processo Civil?

No que se refere à forma, a única mudança preconizada pelo Novo CPC diz respeito ao endereço eletrônico. De acordo com o Novo Código, a petição inicial deve contar tanto com o endereço físico quanto eletrônico e deve ser acompanhada de procuração.

Qual o juízo de admissibilidade da petição inicial?

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL A priori, cumpre estabelecer a importância da petição inicial, haja vista que ela inaugura o procedimento e delimita a prestação jurisdicional, determinando qual a matéria de direito será discutida e decidida.

Como o processo começa com a petição inicial?

No CPC/15, o processo começa com o protocolo da petição inicial. Isso resolve o problema de saber o que existia entre o protocolo e a distribuição. A primeira mudança é a eliminação de um requisito da petição inicial que não fazia o menor sentido, que é o requisito do requerimento de citação.