Quem é a autoridade judiciária competente para abertura de IPM?

Quem é a autoridade judiciária competente para abertura de IPM?

Competência. A competência para apurar os crimes militares, prestar informações necessárias à instrução e julgamento do processo, cumprir mandados de prisão, e solicitar informações é da Polícia Judiciária Militar (PJM), conforme o exposto no art.

Quanto à aplicação da lei processual penal militar?

QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional; D A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.

Em qual dispositivo artigo e alínea está fundamentado o inquérito policial Militar-ipm como atividade de Polícia Judiciária Militar?

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

Quem é responsável pelo IPM?

Quando um militar recebe um ofício ou portaria que lhe designou para, como Encarregado, proceder à apuração de um fato delituoso, deve, de imediato, baixar a portaria instaurando o IPM. O IPM é instaurado pela portaria do Encarregado e não pelo ofício ou portaria da autoridade delegante.

Quais podem ser o resultado do inquérito policial militar e para onde vai?

O prazo para conclusão do IPM será de 20 dias, se indiciado estiver preso, contado da data da prisão, podendo o Juiz prorroga-lo pelo igual período, após ouvir o Ministério Público se houver dificuldades para a conclusão do inquérito, desde que justificadas quanto ao pedido da prorrogação.

Como funciona Processo Penal militar?

São três as condições da ação penal militar: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte. O pedido será juridicamente possível quando o direito penal militar assim o permitir, ou seja, a conduta descrita na denúncia deverá enquadrar-se a um tipo penal militar.

Quando o militar comete crime militar?

No caso de um militar estadual cometer o crime de desobediência – praticado contra a hierarquia e a disciplina da organização policial – o delito deve ser julgado pela Justiça Militar. ... Em suma, crimes praticados por militares estaduais, mesmo de folga, podem ser considerados como crime militar ou crime comum.

Quais são os direitos dos militares?

O Estatuto dos Militares, por sua vez, nas diversas alíneas do Art. 50, que relaciona os direitos dos militares, não faz qualquer menção à movimentação como direito, mas ressalva, numa alínea residual, a eventual existência de outros direitos previstos em leis específicas, in verbis: Art. 50. São direitos dos militares:

Quem deve alistar-se para o serviço militar?

Todos os cidadãos incapazes devem alistar-se e, a seguir, requerer Dispensa do Serviço Militar. Para essa finalidade, necessitam apresentar documentos comprobatórios de sua incapacidade física, moral ou mental, requerimento de Certificado Militar devidamente preenchido e assinado, e foto 3X4.

Qual o conceito de serviço militar obrigatório?

O serviço militar obrigatório, extensivo a toda a população do Estado, como um elemento estruturante da cidadania foi, é certo, um conceito ideológico elaborado pelos filósofos do século XVIII.

Quais são as movimentações de oficiais e praças militares?

As movimentações de Oficiais e Praças das Forças Armadas é um assunto que vem suscitando discussões com implicações significativas para a Administração Militar e para os militares administrados. A movimentação é ato discricionário? É direito ou dever do militar?