Como o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica todas as normas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova Constituição?

Como o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica todas as normas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova Constituição?

Como o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, todas as normas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição. No âmbito do controle de constitucionalidade, o efeito de se considerar uma norma revogada é o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade superveniente.

O que acontece com os diplomas infraconstitucionais com o advento de uma nova Constituição?

Com a entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis são revogadas (retiradas do mundo jurídico), deixando de ter vigência e, consequentemente, validade.

Qual a alternativa que define a mudança de hierarquia normativa que ocorre quando uma nova Constituição entra em vigor é uma norma continua a ter validade na nova ordem jurídica porém ocupando outro status jurídico?

A alternativa correta é a letra C , ou seja, as leis ordinárias compatíveis com a nova Constituição continuam válidas pela teoria da recepção. A contrário sensu , as normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição , e com ela incompatíveis, serão revogadas, por falta de recepção.

Pode haver controle do Judiciário em relação ao poder constituinte originário?

Em decorrência da constante demanda social pela efetivação dos seus direitos por vias judiciais, o poder judiciário acaba se tornando um poder constituinte originário que atua permanentemente, bastando assim, que o mesmo seja acionado.

Qual o efeito de uma Constituição nova sobre I a Constituição antiga II as leis em vigor?

Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Trata-se do fenômeno da não recepção. Lado outro, havendo compatibilidade, a norma será recepcionada, podendo até receber uma nova roupagem.

O que é uma norma infraconstitucional?

Toda regra que não conste do texto constitucional é inferior a ela, pois a Constituição é a lei suprema de um país, exercendo supremacia hierárquica sobre todas as outras leis. Desse modo, ainda que tenham sido editadas para regulamentar algum artigo da Constituição, elas são consideradas infraconstitucionais.

O que ocorre com a Constituição anterior?

Ou seja, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem” (LENZA, 2012, p. ... A Constituição nova recebe a ordem normativa que surgiu sob o império de Constituições anteriores se com ela forem compatíveis.

O que são diplomas infraconstitucionais?

Lei infraconstitucional é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de Ordenamento jurídico, esteja disposta em um nível inferior à Carta Magna do Estado. ...

Quando da promulgação de uma nova Constituição Diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga mas continua válida pela teoria da recepção?

(107) - Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria: a) da repristinação.

O que acontece com uma lei ordinária anterior compatível a nova Constituição no momento da sua entrada em vigor?

Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Trata-se do fenômeno da não recepção. Lado outro, havendo compatibilidade, a norma será recepcionada, podendo até receber uma nova roupagem.

Quais são as limitações impostas ao poder constituinte originário?

Ao final, distante de querer apresentar as soluções definitivas acerca do tema, tenta-se esclarecer as limitações impostas ao Poder Constituinte Originário, como necessárias à proteção dos Direitos Individuais já consagrados, à própria constituição e necessárias a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Qual a origem do Poder Constituinte?

A maioria dos manuais de Direito Constitucional brasileiros define o Poder constituinte como sendo aquele ao qual incumbe criar ou elaborar, alterar, reformar ou complementar uma Constituição. Sua origem teórica está intimamente ligada às constituições escritas, nascendo com o movimento do constitucionalismo do Século XVIII.

Como é entendida a Constituição?

Juridicamente, a Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos Poderes Públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Quem é o constitucionalista português?

O constitucionalista português Miranda é um dos que admitem a existência de limites ao Poder Constituinte Originário, elaborador da Constituição, classificando-os em três categorias: limites transcendentes, imanentes e heterônomos (1996, p. 106)