O que deve ser feito para regularizar pensão alimentícia?

O que deve ser feito para regularizar pensão alimentícia?

Documentos Necessários Para a Ação de Alimentos

1. Certidão de nascimento do filho;
2. Comprovante de residência;
3. Certidão de nascimento ou casamento do representante legal da criança;
4. Documento de Identidade e CPF;
5. Dados do genitor (nome, RG, endereço, profissão e etc..)
6. Dados bancários para depósito da pensão alimentícia.

Como entrar na Justiça para pagar pensão?

A parte precisa ser notificada no processo, por meio de um procedimento chamado citação. Essa citação é pessoal, feita mediante carta com Aviso de Recebimento ou Oficial de Justiça, que vai até o endereço da pessoa ou fala com ela por telefone.

Onde ir para regularizar pensão?

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.

Como eu faço para entrar na Justiça com pedido de pensão alimentícia?

Deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública (no caso das pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e do da família) para entrar com uma ação judicial.

Posso requerer o valor integral da pensão?

Posso requerer na Justiça o valor correto? Sim. Como há uma decisão judicial fixando a pensão em um valor determinado, caso o pai da criança venha a pagar menos, é possível o pedido para que o valor integral seja pago. Para isso, é preciso propor ação de execução da pensão alimentícia.

Qual o valor do pedido de pensão?

Se for ajuizado pedido de pensão, o juiz poderá, averiguando a situação econômica do pai e as necessidades do filho, fixar um valor que seja superior ou inferior ao que vem sendo pago. Isso vai depender de uma ponderação desses dois requisitos. O juiz, ao final, vai fixar o valor que entender mais adequado (razoável e proporcional).

Qual o valor da pensão?

Pela minha experiência, o valor costuma ser insuficiente até mesmo pra arcar com a comida. Por lei, o valor da pensão deve ser direcionado para as necessidades básicas da criança que incluem: higiene, alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer (art. 1.694 do Código Civil)

Por que deve ser feito o pagamento de pensão alimentícia?

Sempre surgem clientes com essa dúvida, e querem saber o que deve ser feito para que cesse o pagamento de pensão alimentícia devido o filho ou a filha ter se tornado maior de idade, ou seja, mais de 18 (dezoito) anos.