Como faço pra conseguir um advogado de graça?

Como faço pra conseguir um advogado de graça?

Advogado Gratuito: 4 maneiras de conseguir em todo país

• Juizado Especial Cível (JEC) O Juizado Especial Cível é um órgão que existe em todos os estados brasileiros e cuida de pequenas causas, de até 20 salários mínimos. ...
• Defensoria Pública. ...
• Faculdades de Direito. ...
• Ordem dos Advogados.

Quem tem direito à assistência jurídica gratuita?

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Onde procurar justiça gratuita?

Você sabia que existe um órgão estatal que tem como dever dar assistência jurídica gratuita e integral ("justiça gratuita") às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado? Este órgão é a Defensoria Pública.

Como solicitar um advogado na Defensoria Pública?

Como solicitar atendimento na Defensoria? Dirigir-se a sede da Defensoria do seu estado, ou algum dos núcleos da instituição, passar por uma triagem e, de acordo com a situação, será encaminhado ao Defensor.

Como obter a assistência judiciária gratuita?

Para se obter a assistência judiciária gratuita, basta o interessado declarar que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.

Como é exigida a assistência jurídica integral e gratuita?

Mas, nos termos do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, para a prestação da assistência jurídica, é exigida a comprovação do estado de pobreza. Portanto, pode-se inferir que beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita é aquele que não possui, comprovadamente, recursos suficientes.

Por que o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita?

Em contraposição a tal estatuto, o art. 5º, LXXIV, da CF 88, dispôs que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse caso, a assistência a que se refere a Carta fundamental é aquela prestada pela Defensoria Pública, definida no caput do art. 134 da CF/88.

Por que a assistência jurídica abrange todos os indivíduos?

A assistência jurídica abrange um determinado universo de pessoas, embora não possa ser estendida a todos os indivíduos. Até porque tal instituto foi criado para garantir a igualdade material entre os que possuem recursos financeiros e os hipossuficientes.