Em que situações o contribuinte tem direito a certidão positiva com efeito de negativa?

Em que situações o contribuinte tem direito a certidão positiva com efeito de negativa?

b) certidão positiva de débito: quando acusar a existência de dívida tributária; c) certidão positiva com efeitos de negativa: quando constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

O que se entende por uma certidão positiva com efeito de negativa?

A certidão positiva com efeito de negativa tem o mesmo valor que uma certidão negativa de débitos, ou seja, serve para comprovar a regularidade fiscal do contribuinte.

Como tirar certidão positiva com efeito negativo?

Para obtenção da certidão positiva com efeito de negativa de débitos inscritos, o interessado deverá:

1. Pagar a taxa devida por meio de DARE, no código de receita 164-8;
2. Preencher o requerimento obtido no site da Dívida Ativa;

Qual a diferença entre certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa?

Quando você solicita uma certidão a um órgão público, ela pode vir negativa ou positiva. A negativa, como você já sabe, comprova que a sua empresa não tem pendências financeiras com aquele órgão. Já a positiva indica o contrário — que há dívidas em aberto e que, portanto, a situação da empresa não é regular.

O que quer dizer certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União?

A Certidão Positiva (CP) é justamente o oposto da CND e da CPEN – ela demonstra que o solicitante tem débitos ou pendências em aberto, não negociados ou parcelados, naquela instância pública. Nesta certidão normalmente consta uma relação resumida das pendências da pessoa física ou jurídica que a solicitou.

Quais são as hipóteses em que a Certidão Positiva de débitos terá efeitos de negativa?

Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – essa certidão é emitida quando se constata a existência de débitos, porém a exigibilidade do débito está suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN (reclamações em esfera administrativa ou judicial, parcelamentos, moratória, depósitos judiciais, entre outros).

Quem tem direito a certidão negativa?

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Como tirar uma certidão positiva?

A emissão da Certidão Positiva (CP) para comprovar que existem débitos ou pendências pode ser feita gratuitamente, por pessoas físicas ou jurídicas, por meio de um pedido formalizado em um dos postos de atendimento da Receita Federal.

Como emitir a certidão positiva?

Como emitir a certidão positiva com efeito de negativa? Geralmente, todas as certidões citadas acima podem ser solicitadas via internet, nos sites dos respectivos órgãos e informando dados como CNPJ ou CPF. Isso é mais comum para os casos de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva (CP).

Quais são as principais certidões negativas?

Entre as principais certidões negativas emitidas estão: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.

Qual a diferença entre a certidão negativa e a negativa de débitos?

Diretamente relacionadas, estão a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Positiva. Vamos conhecer cada uma para entender as principais diferenças entre elas. Como já diz o nome, a CND é uma declaração de que, até a data da solicitação, a pessoa física ou jurídica solicitante não possui pendências no referido órgão que emitiu a certidão.

Qual a certidão negativa de débitos relativos à Dívida Ativa da União?

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, emitida pelo município em portais específicos Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, emitida pelo estado em portais específicos