Como é feita a contagem no processo eletrônico?

Como é feita a contagem no processo eletrônico?

Como é feita a contagem no processo eletrônico? O processo eletrônico possui algumas particularidades, sendo que o seu início será o dia útil seguinte à consulta do ato disponibilizado no sistema eletrônico ou ao término do prazo para leitura automática.

Como se conta o prazo no processo administrativo?

I – A Lei n. 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Quais são os prazos processuais e sua forma de contagem?

Os prazos processuais e sua respectiva forma de contagem estão elencados no art. 218 e seguintes do Novo CPC. Ao consolidar a contagem apenas em dias úteis, a ideia do direito processual civil, aos poucos, expandiu-se também para outras áreas do direito.

Qual o prazo para a contagem de dias?

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Como é feita a contagem no Novo CPC?

Diferente de como acontecia no CPC revogado, de 1973, a contagem agora é feita apenas em dias úteis, o que atende a uma antiga reivindicação da advocacia. Os prazos processuais e sua respectiva forma de contagem estão elencados no art. 218 e seguintes do Novo CPC.

Quando começou a contagem no Diário de Justiça?

Isso mesmo, quase um mês depois. Veja, portanto: a contagem começa apenas no dia 11 de abril (segunda-feira), visto que o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça foi na sexta-feira, dia 8. É preciso considerar também, por exemplo, o feriado nacional de Tiradentes no dia 21 de abril (quinta-feira).