O que é aplicação da lei penal no tempo?

O que é aplicação da lei penal no tempo?

Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato. ...

Como se aplica a lei penal no tempo e no espaço?

Prevê o art. 5º do CP: “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. É evidente, portanto, que a nossa legislação consagra, como base para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da territorialidade.

Em qual das situações a seguir a lei penal poderá retroagir?

As leis penais só podem retroagir para benefício do réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição Federal. Se não há crime sem lei anterior que o defina, ela poderá retroagir para alcançar um fato que, antes dela, não era considerado delito.

O que é lei penal no tempo e no espaço?

Sobre a lei penal no espaço, o assunto se apresenta de forma mais complexa. ... O código penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, diferente da lei penal no tempo onde adotamos a teoria da atividade, onde o tempo do crime é considerado no momento da ação ou omissão.

O que vem a ser retroatividade da lei penal?

Como vimos, a retroatividade da lei penal benéfica é um princípio com fundamento na Constituição Federal e o Código Penal, no parágrafo único do artigo 2º, nos traz que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em ...

O que se considera retroatividade da lei penal?

O princípio da retroatividade da lei penal benéfica consiste no benefício Constitucional concedido a aquele que está sofrendo persecução criminal, por meio do qual encerra exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, ao passo que a edição de nova lei material sempre retroagirá quando beneficiar o réu, total ...

Quais as teorias adotadas pelo Código penal no tocante à aplicação da lei penal no tempo e no espaço explique ambas as teorias *?

A teoria da atividade considera que o crime foi praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva. Já a teoria do resultado reputa que o crime é perpetrado no momento da produção do resultado. Por fim, a teoria da ubiqüidade ou mista considera o crime praticado no momento da conduta e no momento do resultado.

Quando se considera praticado o crime no território nacional qual a teoria aplicada?

Quando o crime se considera praticado no território nacional? ART. 6º: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Aplica a teoria da ubiquidade ou mista.

É possível a lei retroagir explique fazendo correlação com o direito penal pátrio?

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

Quando a lei pode retroagir?

2. A retroatividade no sistema jurídico. Cingindo a análise ao plano legal, entende-se por retroatividade das leis a condição ou qualidade de determinados textos legais produzirem efeitos que possam alcançar atos que ocorreram em momento anterior à sua vigência.

Quais são os critérios para a aplicação da lei penal?

Vários são os critérios para a aplicação da lei penal, como no caso da lei penal no tempo que adota a teoria da atividade. Sobre a lei penal no espaço, o assunto se apresenta de forma mais complexa. Primeiramente, o Brasil adotou a territorialidade para aplicação da sua lei pátria de acordo com o artigo 6º do nosso Código Penal:

Quais são os princípios fundamentais da lei penal?

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Três são os fundamentais princípios aplicados no instituto da eficácia da lei penal no tempo: a) legalidade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade e c) retroatividade da lei mais benigna. Não há infração ou sanção penal sem lei anterior, isto é, sem lei prévia.

Qual a lei penal mais severa?

Sendo uma lei nova mais benéfica (nova hipótese de extinção de punibilidade), aplica-se aos fatos anteriores. Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.

Quais são as correntes que determinam o momento do crime?

Há três correntes quanto à determinação do momento da prática do crime ( tempus delicti ). São elas: a) da atividade; b) do resultado e c) mista. Para a teoria da atividade, também chamada de teoria da ação, considera-se o momento do crime quando o agente realizou a ação ou a omissão típica.