Como ocorre a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais pelo Poder Judiciário?

Como ocorre a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais pelo Poder Judiciário?

Já o artigo 953, parágrafo único, dispõe que “Se o ofendido não puder provar prejuízo material [nos casos de danos extrapatrimoniais], caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso”.

O que é indenização por dano extrapatrimonial?

De acordo com o dispositivo, o dano extrapatrimonial é causado pela ação ou omissão que ofenda o empregado, moral ou existencialmente. Isso engloba também casos de agressão a intimidade ou a vida privada do profissional.

Como deve ser fixado o dano moral?

Os critérios para fixação dos danos morais - Parte II - Critérios...

• Critérios Objetivos.
• 1.1 - Reincidência da Conduta Geradora do Dano. ...
• 1.2 - Capacidade Econômica do Agente Lesante. ...
• 1.3 - Capacidade Econômica ou Condição Financeira da Vítima. ...
• 1.4 Impossibilidade de Enriquecimento Sem Causa / Ilícito / Indevido.

Em que consiste o sistema bifásico proposto pelo STJ para fixar valor da indenização por dano moral?

Um meio de definir o montante das indenizações por danos morais que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o método bifásico. Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes.

Quais são os parâmetros para fixação dos danos extrapatrimoniais trabalhistas?

O parâmetro estabelecido pela literalidade do dispositivo em destaque, é para o enquadramento da ofensa como leve, média, grave e gravíssima e consequentemente o valor atribuído ao dano extrapatrimonial tendo como critério valor do último salário contratual do trabalhador.

O que é dano extrapatrimonial trabalhista?

Reforma Trabalhista - Dano extrapatrimonial: dano moral, estético e existencial. ... “São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”. A CLT, após a reforma, adota a denominação dano extrapatrimonial e não moral.

Quais são as espécies de dano do gênero dano extrapatrimonial?

A reforma trabalhista (lei 13.467/17) trouxe o art. 223-B, explicitamente outorgando ao dano extrapatrimonial a condição de gênero, tendo como espécies o dano moral e o existencial. Este pode ser conceituado como uma modificação prejudicial relevante na vida de uma pessoa decorrente de um fato danoso.

Qual o parâmetro da indenização por danos extrapatrimoniais garantido ao trabalhador?

O tabelamento constante na lei trabalhista, ao utilizar como parâmetro o salário contratual para estabelecer os valores de indenização por danos extrapatrimoniais, contempla o princípio da equidade? RESUMO: O presente artigo tem como objeto demonstrar parâmetro consoante ao dano extrapatrimonial garantido ao trabalhador.

Quais são as alterações relacionadas ao dano extrapatrimonial?

II. AS ALTERAÇÕES RELATIVAS AO DANO EXTRAPATRIMONIAL NA LEI N. 13.467/2017. Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (Nova CLT), passamos a comentar os novos dispositivos legais, como segue: Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Qual a identificação de danos não patrimoniais?

A identificação de danos não patrimoniais não é recente no Direito (do Trabalho). Há muito já se preocupa com a reparação de danos que não são monetariamente mensuráveis, tanto na doutrina civilista, quanto na seara trabalhista.

Qual o valor de reparação do dano extrapatrimonial?

Com fulcro na legislação trabalhista concentrou-se o estudo no parâmetro que define valor de reparação de eventual dano extrapatrimonial sofrido pelo trabalhador, o qual é tarifado conforme tabelamento disposto na norma trabalhista que considera o último salário contratual para reparação ao dano extrapatrimonial.