Como é a contagem de prazo no processo do Trabalho?

Como é a contagem de prazo no processo do Trabalho?

Pelo descrito nas Súmulas , I, TST, a contagem do prazo trabalhista inicia no primeiro dia útil subsequente à data da intimação. Na prática, quer dizer que se a intimação ocorreu dia 25 de setembro de 2019, o prazo começa no dia 26.

Quais são os prazos processuais trabalhistas?

Para não errar os prazos, tenha em mente que, de modo geral, o Código de Processo Civil estabelece 5, 10 ou 15 dias para a prática dos atos processuais. Mas há exceções. No caso do Novo CPC, a maior parte dos prazos é fixada em 15 dias. No entanto, na área trabalhista a maioria dos prazos está fixada em 8 dias.

Como ficou a contagem de prazos no processo trabalhista após a reforma trabalhista?

Uma das alterações processuais mais significativas que a Lei nº 13.4 trouxe foi, sem dúvidas, em relação à contagem de prazos processuais. Estes passaram a ser contados em dias úteis – e não mais corridos, como anteriormente –, conforme se observa na nova redação do Art. 775 da CLT: Art.

Como se dá a contagem do prazo processual no DPT?

Se a intimação foi publicada no diário oficial, a data da publicação é o início do prazo e o primeiro dia útil subsequente é o início da contagem do prazo. Se a intimação foi enviada pelo correio, o início do prazo será 48 horas após a expedição (Súmula 16 TST) e a contagem o primeiro dia útil subsequente.

O que se entende por contagem de prazo?

É a contagem de prazos processuais que estabelece o período determinado para se realizar um ato processual. Eles podem ser legais, quando estipulados por lei, ou judiciais, quando definidos por juízes.

Qual o prazo de envio da petição inicial ao reclamado?

de 20 dias (prazo em quádruplo para a defesa).

Quando começa a contar os prazos na Justiça do Trabalho?

2ª regra: contam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, ou seja, a contagem será iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia da ciência/conhecimento. Entendimento do artigo 775 da CLT: Consolidação das Leis do Trabalho, 1943.

Como contar o prazo do Recurso Ordinário trabalhista?

Sabendo que o prazo para interpor o Recurso Ordinário é de 8 (oito) dias, como ficará a contagem? Neste caso, a contagem inicia no dia 19 e se estende até 19, último dia de funcionamento da Justiça do Trabalho antes do recesso forense.

Como é feita a contagem de prazos na Justiça do trabalho?

É importante entender como é feita a contagem de prazos na Justiça do Trabalho. O CPC pode ser aplicado de forma supletiva e subsidiária em questões de ordenamentos de modo geral mas, em relação a contagem de prazos segue a disposição da CLT.

Quando começa a contagem do prazo trabalhista?

“Súmula 1 TST: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.” Quando começa a contagem do prazo trabalhista?

Como ocorre o início da contagem do prazo?

Caso a comunicação dos atos processuais seja feita por meio do oficial de justiça, via mandado, o início do prazo também ocorre no momento da ciência do inteiro teor do mandado. Por sua vez, o início da contagem do prazo acontece no dia útil seguinte ao início do prazo.

Como funciona a contagem de prazos processuais?

Como funciona a contagem de prazos processuais? A contagem de prazos processuais tem grande importância na rotina do advogado. Para calcular corretamente é preciso ter atenção a datas sem expediente no fórum, como os feriados, as férias coletivas e o recesso forense.