Como se dá a prestação de serviço público de forma indireta?

Como se dá a prestação de serviço público de forma indireta?

Ocorre a execução direta quando a prestação do serviço é feita pelo próprio responsável, ou seja, sem a interposição de terceiros. Por sua vez, ocorre a execução indireta quando o responsável pela prestação dos serviços públicos interpõe terceiro para a respectiva execução.

Quais são as formas de prestação de serviços públicos?

Formas de Prestação dos Serviços Públicos: 3 formas distintas: a) serviços centralizados: prestados diretamente pelo Poder Público, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade (ex: imprensa oficial); b) serviços desconcentrados: prestados pelo Poder Público, por seus órgãos, mantendo para si a ...

Como se dá a prestação transferida de serviços públicos?

Outorga: o Estado na sua entidade, e a ela transfere, por lei, determinado serviço. (definitividade). Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco (transitoriedade).

Quais as formas de delegação dos serviços públicos?

A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão.

Quem é responsável pela execução dos serviços públicos?

175: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Quais são os serviços públicos oferecidos pelo Estado?

A lei nº 7.783/89 (Lei de Greve) definiu quais são os serviços públicos essenciais:

• tratamento e fornecimento de água,
• distribuição de energia elétrica,
• fornecimento de gás e outros tipos de combustível,
• serviços médicos e hospitalares,
• distribuição e venda de medicamentos,
• venda de alimentos,
• serviços funerários,

Quais são os tipos de serviços públicos?

Quais são os serviços públicos essenciais?

• tratamento e fornecimento de água,
• distribuição de energia elétrica,
• fornecimento de gás e outros tipos de combustível,
• serviços médicos e hospitalares,
• distribuição e venda de medicamentos,
• venda de alimentos,
• serviços funerários,
• transporte coletivo,

Quais as formas de controle da administração pública?

Controle conforme à origem Controle Interno: Todo controle realizado na regulação dos atos da própria entidade responsável pela atividade controlada. Controle Externo: Ao contrário do controle interno, é realizado por um poder sobre os atos administrativos de outros poder.

Como é feita a prestação de serviço público por particulares?

A prestação indireta é a realizada pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades de concessão ou de permissão de serviços públicos, ambas precedidas de licitação obrigatória – podendo ainda ocorrer a sua delegação por ato administrativo de autorização de serviço público, de forma excepcional.

Como a administração pública transfere para o particular a prestação de serviço público e as modalidades dessa transferência?

Assim, a execução do serviço público pode se dar de maneira direta, pelo Poder Público, ou indiretamente, através de particulares por meio de delegação. ... Todavia, é possível a delegação, transferência da execução do serviço por contrato (concessão ou permissão – contrato de adesão) ou ato (autorização).

Quando a prestação do serviço é feita pela administração pública direta e indireta?

Quando a prestação do serviço é feita pela da Administração Pública Direta e Indireta, estamos diante de uma prestação direta sendo a forma tradicional de gestão do serviço público.

Quando ocorre a execução direta dos serviços públicos?

Ocorre a execução direta quando a prestação do serviço é feita pelo próprio responsável, ou seja, sem a interposição de terceiros. Por sua vez, ocorre a execução indireta quando o responsável pela prestação dos serviços públicos interpõe terceiro para a respectiva execução.

Como é realizada a prestação indireta?

A prestação indireta é a realizada pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades de concessão ou de permissão de serviços públicos, ambas precedidas de licitação obrigatória – podendo ainda ocorrer a sua delegação por ato administrativo de autorização de serviço público, de forma excepcional.

Qual a obrigação do Estado para prestar serviços públicos?

A obrigação de o Estado prestar serviços públicos decorre da Constituição ou da lei que as impõe, mas acima de tudo, e precipuamente, advém de um mister superior, qual seja, o do interesse público, que deve permear toda finalidade estatal. E para prestar esses serviços o Estado pode fazê-lo direta ou indiretamente.