O que ocorre com os infratores das normas de proteção ao meio ambiente?

O que ocorre com os infratores das normas de proteção ao meio ambiente?

As multas previstas podem chegar a R$ 50 milhões e a punição só será extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental, o que também pode custar milhões.

Qual diploma legal disciplina as penalidades àquele que degrada o meio ambiente?

Lei nº 9.605 de . Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O que pode acontecer com as empresas que não respeitam a legislação ambiental?

Pode-se chegar à liquidação da empresa, no caso da mesma ter sido criada ou usada para facilitar ou omitir crime ambiental. As multas previstas podem chegar a R$ 50 milhões e a punição só será extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental, o que também pode custar milhões.

Qual o objetivo da legislação ambiental brasileira?

É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão.

Quais as leis nacionais que fazem menção ao meio ambiente?

As Principais Leis Ambientais no Brasil

• Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.6) ...
• Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.6) ...
• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.9) ...
• Lei de Fauna (Lei 5.1) ...
• Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.4)

Quais são os dois grandes marcos legais da proteção ambiental?

Duas leis podem ser consideradas marcos nas questões relativas ao meio ambiente: . Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente.

Qual o diploma legal que estabelece a Política Nacional do meio ambiente?

A Lei n° 6.938/1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituindo o Sistema Nacional do Meio ...

Quais são os crimes contra o meio ambiente?

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de ...

Quais são as leis que as empresas que devem atender?

Nesse texto iremos abordar 5 leis que a sua empresa deve acompanhar para garantir uma administração sem furos.

• Lei da Política Nacional do Meio Ambiente | nº 6.938. ...
• Lei nº 9605 e Decreto nº 3179 | Sobre crime e infrações. ...
• Resolução CONAMA nº001/86 | Licenciamento Ambiental. ...
• Resolução Conama nº357 | Tratamento de efluentes.

Quais as consequências que as empresas podem sofrer por conta da não observância de licenças ambientais?

As consequências ambientais são enormes, provenientes de contaminação de águas, esgotos domésticos ou de efluentes industriais, contaminação do ar, exalação de gases em veículos automotores, ou de emissões de atividades industriais e da queima de lixo, etc.

Quais são as principais leis ambientais brasileiras?

Assim, visando elucidar a temática, elencamos aqui as principais leis ambientais brasileiras, responsáveis pela tutela jurídica do meio ambiente. Este tema já foi abordado anteriormente em outro artigo ( acessar ), todavia aqui apresentamos uma atualização do conteúdo.

Será que a preocupação com o direito ambiental é deixada de lado?

Para ele, a preocupação com o direito ambiental é submetida ao segundo plano uma vez que entre em conflito com os interesses econômicos, ou seja, uma vez que a problemática do meio ambiente impeça ou diminua o ganho de capital ela é deixada de lado.

Quem é responsável pela reordenação da legislação ambiental brasileira?

Responsável pela reordenação da legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Dentre várias inovações e determinações, destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais estipulados pela própria lei.

Qual a Lei de proteção do Meio Ambiente?

Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica.