O que acontece se o jovem aprendiz pedir demissão?

O que acontece se o jovem aprendiz pedir demissão?

No caso de pedido de demissão do empregado, mesmo em se tratando de menor aprendiz, orientamos que seja o pedido formalizado de próprio punho, e caso a aprendiz seja menor de idade, conste também assinatura do responsável. A empregada não terá direito ao aviso prévio, também não será descontado.

O que é que tem que ter no contrato de aprendizagem?

Devem constar no contrato de aprendizagem as seguintes informações básicas: – qualificação da empresa contratante; – qualificação do aprendiz; – identificação da entidade que ministra o curso; – designação da função e curso no qual o aprendiz estiver matriculado (ver questão nº 31 sobre o arco ocupacional); – salário ...

Quais os motivos que podem gerar o encerramento do contrato de trabalho do jovem aprendiz explique três motivos?

São hipóteses de rescisão de contrato de Aprendiz: Desempenho insuficiente ou inadaptação do Aprendiz; Falta disciplinar grave; Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; A pedido do Aprendiz.

Quanto é a multa de quebra de contrato de jovem aprendiz?

No caso de rescisão antecipada por fechamento da empresa, por qualquer motivo que seja, o Jovem Aprendiz terá direito além do saldo de salário, proporcional de adicional de férias e proporcional de férias e 13º, ao saque do FGTS com multa de 40%, e indenização de acordo com o artigo 479 da CLT.

Quanto é que o jovem aprendiz ganha quando acaba o contrato?

Isto é, todos os benefícios dos jovens estão garantidos. Por exemplo: o salário aprendiz mensal normal, até o direito à férias, rescisão de contrato de trabalho e décimo terceiro salário. Segundo dados oficiais do CAGED/MTE, um aprendiz que trabalha 24 horas semanais recebe em média R$ 711,55.

Qual o objetivo do contrato de aprendizagem?

O maior objetivo do contrato de aprendiz é ser um instrumento de inserção efetiva no mercado de trabalho de modo a manter o nível ideal de empregabilidade dos jovens, tendo em conta que a qualificação da mão de obra nacional é fator de promoção do desenvolvimento do país, principalmente em época de crise e de ...

Qual o papel do aprendiz no contrato de aprendizagem?

Diante do contrato de aprendizagem gerar vínculo de emprego, o aprendiz faz jus a diversos direitos trabalhistas, como salvo condição mais favorável, direito ao salário mínimo hora, férias, vale-transporte, recolhimento de FGTS e verbas rescisórias semelhantes às do contrato trabalho por prazo determinado.

Por que o contrato de aprendizado não é um contrato por tempo determinado?

Isso porque o contrato de aprendizado nada mais é do que uma modalidade de contrato por tempo determinado, a ele se aplicando, também, a regra prevista no art. 479 da CLT, cujo caput transcrevemos: Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será

Como é prevista a extinção do contrato de trabalho?

A extinção do contrato de trabalho está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, através do Título IV, Capítulo V, artigos 4 – que tratam da rescisão –, e o Código Civil através dos artigos 472, 4 traz algumas formas de extinção do contrato.

Qual a causa da extinção do contrato mediante Resolução?

A extinção do contrato mediante resolução tem como causa a inexecução ou incumprimento por um dos contratantes. O inadimplemento pode ser voluntário (culposo), ou não (involuntário). Resolução por inexecução voluntária Decorre de comportamento culposo de um dos contraentes, com prejuízo ao outro.

Quais são as formas jurídicas de extinção de contratos?

Vejamos agora as formas jurídicas de extinção de contratos de natureza cível/empresarial: 1 Extinção normal: ocorre quando o contrato chega ao final de seu cumprimento, e, caso haja hipótese de renovação, não... 2 Extinção por fatos anteriores ao contrato: ocorre se existirem vícios na formação do contrato que tornem o mesmo nulo... More ...