Como é cumprida a condenação à prestação de serviços à comunidade?

Como é cumprida a condenação à prestação de serviços à comunidade?

A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser executada pelo período de oito horas semanais, durante os finais de semana e feriados ou em dias úteis, desde que não prejudique a jornada de trabalho normal.

Como funciona o serviço comunitário?

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas A prestação de serviços à comunidade, conhecida como serviço comunitário, impõe à pessoa condenada o trabalho gratuito durante um período de tempo estabelecido pelo juiz em algumas instituições.

O que significa prestar serviços à comunidade?

1 A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.

Quais são os serviços comunitários?

1 A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.

Como aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade?

O objetivo da aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade é permitir ao condenado a convivência na sociedade e manter o contato com sua família, com penas que são proporcionais ao crime praticado, bem como, não superlotar mais ainda os presídios. Palavras-Chave: Penas. Ressocialização.

Qual é a fixação da prestação de serviços à comunidade?

Destacou ainda que a fixação da prestação de serviços à comunidade é a mais indicada na maioria dos casos, pelo seu caráter não somente punitivo, mas também pedagógico e ressocializador. Por isso, manteve o despacho que negou o pedido de conversão na origem.

Qual a pena de prestação de serviços?

No entanto, como vive em constantes viagens, pediu que a pena de prestação de serviços fosse convertida em prestação pecuniária. Afinal, como está sempre na estrada, não tem como cumprir as horas necessárias de serviço em instituição social.

Como são atribuídas as penas?

Para tanto, em respeito ao princípio da humanidade das penas, não poderão ser atribuídas atividades vexatórias, humilhantes, cruéis, degradantes ou de qualquer modo lesivas à dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 5º, XLVII )” [8]