Como ocorre a fixação da indenização por danos extrapatrimonial pelo Poder Judiciário?
Índice
- Como ocorre a fixação da indenização por danos extrapatrimonial pelo Poder Judiciário?
- Quais são as regras para fixação da indenização?
- Qual o parâmetro da indenização por danos extrapatrimoniais garantido ao trabalhador?
- Quais são as alterações relacionadas ao dano extrapatrimonial?
- Qual a identificação de danos não patrimoniais?
- Qual o valor de reparação do dano extrapatrimonial?
Como ocorre a fixação da indenização por danos extrapatrimonial pelo Poder Judiciário?
Já o artigo 953, parágrafo único, dispõe que “Se o ofendido não puder provar prejuízo material [nos casos de danos extrapatrimoniais], caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso”.
Quais são as regras para fixação da indenização?
Esses critérios norteadores da fixação do valor a ser pago pelo ofensor, bem como as funções da indenização, existem para que não haja injustiça ao ponto da compensação não ser suficiente para cumprir o caráter compensatório do dano, bem como para que evite o enriquecimento ilícito, que por sua vez consiste no fato do ...
Qual o parâmetro da indenização por danos extrapatrimoniais garantido ao trabalhador?
O tabelamento constante na lei trabalhista, ao utilizar como parâmetro o salário contratual para estabelecer os valores de indenização por danos extrapatrimoniais, contempla o princípio da equidade? RESUMO: O presente artigo tem como objeto demonstrar parâmetro consoante ao dano extrapatrimonial garantido ao trabalhador.
Quais são as alterações relacionadas ao dano extrapatrimonial?
II. AS ALTERAÇÕES RELATIVAS AO DANO EXTRAPATRIMONIAL NA LEI N. 13.467/2017. Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (Nova CLT), passamos a comentar os novos dispositivos legais, como segue: Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.
Qual a identificação de danos não patrimoniais?
A identificação de danos não patrimoniais não é recente no Direito (do Trabalho). Há muito já se preocupa com a reparação de danos que não são monetariamente mensuráveis, tanto na doutrina civilista, quanto na seara trabalhista.
Qual o valor de reparação do dano extrapatrimonial?
Com fulcro na legislação trabalhista concentrou-se o estudo no parâmetro que define valor de reparação de eventual dano extrapatrimonial sofrido pelo trabalhador, o qual é tarifado conforme tabelamento disposto na norma trabalhista que considera o último salário contratual para reparação ao dano extrapatrimonial.