O que é a desapropriação por interesse social?

O que é a desapropriação por interesse social?

Art 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.

Quais são as duas etapas do procedimento de desapropriação explique?

A desapropriação possui duas fases: a declaratória e executória. A fase declaratória é a etapa administrativa, consubstanciada na declaração de utilidade pública, a qual individualiza o bem a ser desapropriado pelo Poder Público.

O que é desapropriação por utilidade pública?

A desapropriação por utilidade pública é o instrumento pelo qual a Administração Pública, com objetivo de incorporar ao patrimônio público propriedade que não lhe pertence, tendo em vista os interesses sociais.

Quais são as espécies de desapropriação?

Tipos de desapropriação

• Desapropriação direta. A desapropriação direta é a desapropriação clássica. ...
• Desapropriação indireta. A desapropriação indireta é uma desapropriação irregular, que decorre de ato abusivo do poder público. ...
• Desapropriação confiscatória. ...
• Desapropriação sancionatória.

O que pode ser objeto de desapropriação?

Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos.

Quando pode ocorrer a desapropriação?

A desapropriação pode se dar devido a utilidade ou necessidade pública/interesse social (ou seja, por necessidades do Estado) ou como uma forma de "sanção". Os objetos de desapropriação podem ser móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos.

Como se processa a desapropriação por interesse social?

Já a desapropriação por interesse social, se processa como um meio punitivo para reparar uma necessidade social como é o caso da reforma agrária e urbanística, sendo que ambas são as únicas formas de desapropriação que não exigem o pagamento de indenização em forma de dinheiro.

Qual a finalidade da desapropriação ordinária?

- desapropriação ordinária: é um meio de intervenção na propriedade que enseja na sua transferência para o patrimônio do Poder Público por razões de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro (artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB).

Por que a desapropriação deve ser uma forma de promover o bem comum?

Então, a desapropriação deve ser uma forma de propiciar o bem comum não em detrimento ao direito privado, mas em prol do próprio desenvolvimento de uma sociedade.

Qual a diferença com outras formas de desapropriação?

A diferença em relação às outras formas de desapropriação é que nesta o bem é tirado das mãos do privado para ser transformado em bem público, ao passo que nas outras formas de intervenção o bem continua sob o domínio privado.