O que é o processo de inventário?
O que é o processo de inventário?
Ouça em voz altaPausarQuem perdeu recentemente um ente querido precisa passar por um processo de inventário, ele serve para dividir legalmente todo o patrimônio deixado entre os herdeiros. Fazer isso é fundamental para regularizar a situação dos bens e não ter problemas no futuro.
Quando se deve fazer um inventário?
Ouça em voz altaPausarDe acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão (data de óbito). Caso tal prazo não seja respeitado, o Estado, competente pelo imposto de transmissão (ITDCM), instituirá multa pelo atraso.
Qual é o inventário?
Inventário é um processo judicial ou extrajudicial, que ocorre após a morte de uma pessoa, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros.
Qual o prazo para a abertura do inventário?
Porém, caso a lei seja sancionada, o artigo 16 dela diz que o prazo de 02 meses para a abertura do inventário (artigo 611 do código de processo civil) só será iniciado em 30 de outubro de 2020, para todos aqueles que faleceram a partir de 1° de fevereiro de 2020.
Como é feito o inventário judicial?
Já o inventário judicial é feito com o acompanhamento de um juiz. Esta forma é mais lenta. Sendo assim, costuma demorar mais de um ano e ocorre nas seguintes situações: Desse modo, muitas dúvidas podem surgir nas famílias que precisam dar início ao procedimento.
Qual a validade do inventário?
Assim, se houver testamento, o processo será judicial. Além disso, será preciso identificar a validade do documento e, inclusive, se a divisão está de acordo com a lei. Contudo, caso não exista testamento, o inventário poderá ser realizado tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
