É possível ajuizar ação de usucapião?

É possível ajuizar ação de usucapião?

Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado ao pedido prévio extrajudicial. A via extrajudicial é uma opção dada a parte, e não uma obrigação.

Como faço para entrar com uma ação de usucapião?

Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.

Quem pode contestar ação de usucapião?

Como dito anteriormente, por intermédio da sua contestação, o titular do domínio, ou seus herdeiros, poderá perfeitamente exercer sua defesa, resistindo à declaração de propriedade pela usucapião.

Quanto tempo dura uma ação de usucapião judicial?

Em regra, o procedimento deverá durar cerca de 120 dias. Todavia, nada impede que seja necessária uma duração mais prolongada. Há depender do tipo de ação, o processo da usucapião pode demorar até 15 anos.

Qual o objetivo da ação de usucapião?

O único objetivo da ação de usucapião é a propriedade (nome na matrícula/transcrição do imóvel) e quem conseguir comprovar a sua versão, cuidando de cada ato processual como único, sairá vitorioso.

Quando cabe ação de usucapião?

Usucapião Ordinário: 1.242 do Código Civil, que define, além dos requisitos comuns tratados acima, os seguintes requisitos específicos: Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos (dez anos); Exige justo título (título que justifique o início da posse. Exemplo: contrato de compra e venda);

O que é necessário para dar entrada no usucapião?

São necessários os seguintes documentos para o ingresso com o pedido judicial de usucapião:

• RG e CPF da parte;
• Certidão de casamento;
• Planta e/ou croqui do imóvel;
• Comprovantes de residência;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Comprovantes de pagamento de IPTU;
• Fotos de todos os cômodos do imóvel;

Como agilizar o processo da usucapião?

Saiba como poder agilizar o processo da Usucapião antes mesmo de sair de casa. Em qualquer situação jurídica em que se deseja constituir um direito, se faz necessário apresentar provas documentais. Para o pedido da Usucapião, a documentação pode variar de acordo com cada Estado- Juiz (jurisdição).

Qual o prazo de usucapião do imóvel?

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido o imóvel na sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Já o segundo caso, a usucapião ordinária, está prevista no artigo 1.242 do Código Civil.

Quais são os documentos necessários para fazer a usucapião?

Quais são os documentos necessários para fazer a Usucapião? Saiba como poder agilizar o processo da Usucapião antes mesmo de sair de casa. Em qualquer situação jurídica em que se deseja constituir um direito, se faz necessário apresentar provas documentais.

Como é regulamentada a usucapião extraordinária?

A primeira espécie é regulamentada pelo artigo. 1.238 do Código Civil, onde está previsto o tempo e os requisitos da usucapião extraordinária: