Como ajuizar reclamação trabalhista?

Como ajuizar reclamação trabalhista?

TST: juízo competente para julgamento de reclamação trabalhista é o do local da prestação de serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o foro correto para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço.

O que é ajuizar ação trabalhista?

A ação ou reclamação trabalhista é o meio pelo qual o cidadão pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. O processo começa com a apresentação da “Petição Inicial”. Nessa peça, o autor relata os fatos pelos quais seus direitos teriam sido violados e formula seus pedidos.

Como entrar com uma reclamação trabalhista sem advogado?

O interessado em iniciar um processo trabalhista sem advogado pode fazer sua reclamação verbal, ficando a petição inicial a cargo dos servidores do mesmo setor. A elaboração da petição inicial nesses casos é denominada redução a termo.

Pode ajuizar ação trabalhista sem advogado?

Atermação virtual Esse termo, que substituirá a petição inicial feita por um advogado, é o procedimento usual para atendimento a pessoas que precisam ter acesso à Justiça Trabalhista sem auxílio de um advogado. O direito está previsto no artigo 791 da CLT e se chama "jus postulandi".

Quem pode ajuizar ação na Justiça do Trabalho?

TST reafirma que competência para ajuizar ação trabalhista é do local da contratação. A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT.

Quando entrar com reclamação trabalhista?

Prazo para a abertura de processo trabalhista Há dois prazos referentes a esse tema na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): dois anos e cinco anos. A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal.

O que é ajuizar uma ação?

No âmbito do Direito, fazer ajuizamento é levar a juízo, é submeter uma ação a um juiz, é o ato de protocolar uma ação na justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz.

Quem tem legitimidade para propor ação trabalhista?

As normas da competência territorial têm previsão no artigo 651 da CLT, estabelecendo, como regra geral, que o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local em que prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro lugar.

Não precisa de advogado na Justiça do Trabalho?

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tanto o trabalhador, quanto a empresa podem optar por não ter o acompanhamento de um advogado. ... No entanto, caso exista recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o advogado é obrigatório.

Como dar entrada em uma ação trabalhista?

Quais documentos são necessários para abrir uma ação trabalhista?

1. Documentos pessoais: CPF, RG, CTPS e comprovante de endereço. ...
2. Procuração ao advogado. ...
3. Declaração de hipossuficiência. ...
4. Termo de rescisão ou o contrato de trabalho. ...
5. Documentos probatórios. ...
6. Nomes de testemunhas. ...
7. Perícias técnicas.

Qual a reclamação trabalhista ajuizada pelo empregador?

Sim. Normalmente, a reclamação trabalhista ajuizada pelo empregador consiste na ação de consignação em pagamento.

Qual a ação ou reclamação trabalhista?

A ação ou reclamação trabalhista é o meio pelo qual o cidadão pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. O processo começa com a apresentação da “Petição Inicial”. Nessa peça, o autor relata os fatos pelos quais seus direitos teriam sido violados e formula seus pedidos.

Qual o prazo para ajuizamento da reclamatória?

Se já houve rompimento do vínculo, o prazo para ajuizamento da reclamatória é de 2 (dois) anos deste rompimento, podendo-se, da mesma forma, pleitear-se verbas dos últimos 5 (cinco) anos contados da data do protocolo da reclamatória. Passado esse prazo, o direito estará prescrito, ou seja, não se poderá mais pleiteá-lo na Justiça do Trabalho.

Como tramita o processo trabalhista?

O processo começa com a apresentação da “Petição Inicial”. Nessa peça, o autor relata os fatos pelos quais seus direitos teriam sido violados e formula seus pedidos. Para saber como tramita o processo trabalhista a partir daí, clique aqui.