Qual a ordem de preferência do crédito tributário na falência?

Qual a ordem de preferência do crédito tributário na falência?

O art. 188 do CTN estabelece que os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, ou seja, depois da decretação da quebra, são considerados extraconcursais, tendo prioridade no recebimento, inclusive em relação aos créditos trabalhistas.

Como se dá o concurso de preferência entre as fazendas?

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

O que é preferência do crédito tributário?

186 – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Qual é a preferência dos créditos tributários decorrentes de tributos cujos fatos geradores ocorreram no curso do processe de falência?

67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Os créditos extraconcursais são pagos prioritariamente sobre todos os créditos concursais.

Qual é a ordem que as pessoas jurídicas de direito público devem obedecer em caso de concurso de preferência para recebimento do crédito tributário?

O curso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; III – Municípios, conjuntamente e pro rata.”

Qual a ordem de pagamento da massa falida?

Fabio Ulhoa Coelho (comentários a lei de falência, 20) propõe a seguinte ordem de pagamento: (1) os credores da massa falida; (2) os titulares de direito à restituição; (3) os credores da falência e; (4) o saldo aos sócios.

Como se apresenta a preferência do crédito tributário?

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

O que é um crédito Extraconcursal?

Os créditos extraconcursais são os créditos contraídos pela Massa Falida durante o procedimento concursal, seja como encargos aos seus próprios agentes para o desenvolvimento do processo, seja por obrigações contraídas perante terceiros, ou ainda os créditos contraídos pelo devedor durante o procedimento de recuperação ...

São Extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência?

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. ... A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

Por que o crédito tributário deixa de ter preferência?

No caso de falência o crédito tributário deixa de ter preferência, também, sobre os créditos extracontratuais (remunerações devidas ao administrador judicial, despesas com arrecadação, administração, custas, etc.), sobre as importâncias passíveis de restituição, e sobre os créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.

Qual a cobrança do crédito tributário?

A cobrança do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, inventário ou arrolamento, versando a preferência apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público interno.

Por que a lei federal pode instituir privilégios do crédito tributário?

Segundo alguns doutrinadores, somente a Lei Complementar Federal pode instituir garantias e privilégios do crédito tributário. Outros entendem que, com base em sua competência complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria.

Qual a definição do crédito tributário?

Na terminologia adotada pelo Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da formalização de uma obrigação tributária através do lançamento. Assim sendo, representa a exigibilidade decorrente de relação jurídico-tributária através da quantificação e qualificação de uma obrigação tributária “lançada”, sob a ótica do Fisco.