Como os animais são tratados?

Como os animais são tratados?

No Direito Civil português, os animais são tratados como 'coisas'. ... No caso como coisa corpórea/material, móvel e fungível. Atente-se ao que diz o art. º 207º CC quanto à susceptibilidade de, na relação jurídica, a coisa poder ser substituída por outra equivalente.

Como os animais são vistos na cultura brasileira?

No ordenamento jurídico brasileiro os animais são considerados como “coisa”, conforme dispõe o artigo 82 do Código Civil, “São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.” Desta forma, com as mudanças em nossa sociedade ...

Quais os direitos dos animais no Brasil?

1 - Todos os animais têm o mesmo direito à vida. 2 - Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem. 3 - Nenhum animal deve ser maltratado. 4 - Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.

Porque os animais devem ser protegidos?

Devem ter o direito à liberdade, à vida, à integridade física protegidos já que eles são seres sencientes (capazes de sentir e perceber). ... Dez anos depois, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) traz um novo avanço ao criminalizar o ato de abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais — não importa a espécie.

Quais as leis de proteção aos animais?

Abandonar animais é crime federal (Lei 9.605/98). A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Quem cuida dos animais no Brasil?

IBAMA. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 08 (gratuitamente) ou pelo email para [email protected]. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

Quais os animais que só existem no Brasil?

Conheça 6 animais típicos do Brasil

• Boto-cor-de-rosa. O boto-cor-de-rosa nasce cinza e muda de cor com o passar do tempo. ...
• Mico-leão-dourado. O mico-leão-dourado é uma espécie nativa do Brasil ameaçada de extinção. ...
• Arara-azul. ...
• Onça-pintada. ...
• Sucuri. ...
• Capivara. ...
• Ariranha.

O que significa direito dos animais?

Os direitos dos animais, por sua vez, é um movimento que procura garantir regras e comportamentos que assegurem o respeito e a proteção dos animais contra maus-tratos e outros atos cruéis. Existe uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais, criada em 1978, que estabelece todas essas regras.

Qual a pena para o ato de abuso de animais silvestres?

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Por que agem com maldade em relação aos animais?

Felizmente, mesmo havendo essa parcela de pessoas que agem com maldade em relação aos bichos, também há cada vez mais entidades, associações e ONGs que lutam pelo direito dos animais; não medindo esforços para proteger e garantir uma vida plena e feliz para cães, gatos, pássaros e todo tipo de bicho presente na natureza.

Quais são as penas do animal vivo?

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.