Quando alegar incompetência territorial?

Quando alegar incompetência territorial?

2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação.

Como alegar incompetência relativa?

Em outras palavras, a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de defesa do mérito. Caso assim não proceda o réu, haverá a preclusão da matéria, isto é, ocorre o prejuízo do direito de agir diante da perda de oportunidade.

Como alegar incompetência de foro?

A incompetência do juízo deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e, ouvido o autor, o juiz decidirá pelo acolhimento ou não da alegação. Acolhendo-a, os autos são remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.

Quem deve alegar a incompetência relativa?

Na sistemática da nova legislação processual, o réu deve arguir a incompetência relativa no bojo da contestação, assim como a incompetência absoluta, por força da regra constante no art. 337, II, do CPC/15.

Quando o réu pode alegar incompetência?

Cabe ao réu argüir a incompetência absoluta perante o juízo originário da causa (juiz de direito). Vale lembrar que a infringência a critério territorial pode implicar incompetência absoluta.

O que é arguição de incompetência?

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Como alegar incompetência na contestação?

64 do CPC/2015, a incompetência, absoluta ou relativa deve ser alegada como questão preliminar na contestação, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

Deve ser alegada mediante exceção de incompetência relativa?

Dica: No novo CPC, a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação? SIM! ... Isso porque, no CPC/73 a incompetência relativa - diferentemente da incompetência absoluta, que era alegada em preliminar de contestação - somente podia ser arguida por meio de exceção (art. 112 do CPC/73).

Quando a defesa pode alegar incompetência de foro?

Com relação à incompetência absoluta, pode ser declarada até de ofício pelo juiz (art. 64, § 1o, CPC/2015). Ora, se pode ser declarada sem provocação da parte, evidentemente, pode ser argüida (ou lembrada) ao juiz de qualquer forma, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Toda alegação deve ser fundamentada.

Como alegar incompetência absoluta?

1. Incompetência absoluta. A competência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do Artigo 64 do NCPC, mas também pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes.