O que é liberdade de escolha do consumidor?

O que é liberdade de escolha do consumidor?

Liberdade de escolha O consumidor tem total direito de escolher, dentre os produtos ou serviços disponíveis no mercado, o que achar melhor para o consumo e não deve haver nenhuma interferência do fornecedor no processo.

O que é liberdade de consumo?

A liberdade é um princípio de direito privado que deve ser interpretado sob uma perspectiva relativa, ou seja, dentro de uma relação de consumo não há como conceber que o cidadão voluntariamente chegou à conclusão de que precisa consumir determinado bem ou serviço, ou que concorda com todos os termos de um contrato de ...

Como garantir os direitos do consumidor a liberdade de escolha?

Conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.

Quais são os conceitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a qualidade dos produtos ou serviços?

Ao disciplinar a qualidade dos produtos ou serviços, o CDC introduziu três conceitos: fornecimento perigoso, defeituoso e viciado.

O que é direito de escolha?

Ao elencar os direitos básicos do consumidor, a Lei n.º 8.078/90 englobou no inc. I, do art. Trata-se de direito básico que só aflora com a possibilidade de acesso aos produtos ou serviços, pois sem este pressuposto não há o que escolher. ...

O que é prática abusiva no direito do consumidor?

As práticas comerciais abusivas são práticas cometidas em violação aos princípios da probidade e da boa-fé no decorrer de um contrato estabelecidas no art. 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor)

Qual é a relação entre o consumo e a liberdade?

o consume promove a liberdade uma vez que garante o acesso a determinado produto para um numero maior de pessoas.

Como funciona a liberdade de expressão?

Liberdade de expressão é apanágio da natureza racional do indivíduo e é o direito de qualquer um manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo ou de outros membros da sociedade.

Quais são os direitos básicos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?

São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

Quais são os direitos básicos do consumidor?

São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".