Como comprovar a repercussão geral?

Como comprovar a repercussão geral?

2018. 13 CF, art. 102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".

O que é um tema de repercussão geral?

A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. ... As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.

Como fazer repercussão geral?

Forma de argüição da repercussão geral: preliminar formal e fundamentada. Competência para a sua verificação. Os requisitos que viabilizam a admissibilidade dos recursos são questões prévias ao conhecimento do mérito recursal, sendo consideradas, notadamente, preliminares.

Quais são os casos de repercussão geral?

Supremo reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre

• Saúde. ...
• Separação judicial. ...
• Imprensa. ...
• Fogos de artifício. ...
• Precatórios. ...
• Tributos. ...
• Servidores e trabalhadores. ...
• Matéria penal.

O que é repercussão geral no direito?

É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Em que hipóteses será negada a repercussão geral?

Em relação ao recurso extraordinário, considere: ... Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

O que é um tema do STF?

Informações sobre Temas STF Informações sobre Temas STF As alterações têm por finalidade a delimitação da competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.

O que é o prequestionamento da repercussão geral?

Para que o RE seja aceito para julgamento é necessário o prequestionamento da matéria, ou seja, deve a mesma já ter sido analisada pelos órgãos julgadores das instâncias inferiores (Súmulas 2 do STF).

O que é repercussão geral no novo CPC?

É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Quando haverá repercussão geral?

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. ... O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Qual é a repercussão geral?

A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários ...

Qual a repercussão geral do Supremo?

Ressalta que a repercussão geral deve reconduzir o Supremo “à sua verdadeira função, que é zelar pelo direito objetivo - sua eficácia, sua inteireza e a uniformidade de sua interpretação -, na medida em que os temas trazidos à discussão tenham relevância para a Nação” [8].

Qual a visão de Medina sobre a repercussão geral?

Medina tem uma visão ímpar sobre a repercussão geral, colocando-a em dois planos: restrição de questões constitucionais a serem apreciadas pelo STF e um veículo de transposição do próprio recurso extraordinário [14].

Qual a repercussão geral do Recurso Extraordinário?

Prequestionamento e repercussão geral: e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário, 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. P. 202/203 [5] Para Diogo Carneiro, a repercussão geral é o único requisito de admissibilidade legítimo, já que previsto naConstituiçãoo e Lei Federal.