Como alegar impenhorabilidade de bem de família?

Como alegar impenhorabilidade de bem de família?

“IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MOMENTO DA ARGUIÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser argüida até o exaurimento da execução, no entanto somente antes de qualquer procedimento de alienação.

Como alegar impenhorabilidade?

Impenhorabilidade de bem pode ser alegada na apelação A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação.

Pode haver penhora de bem de família?

De acordo com a lei 8009/1990, o bem de família é impenhorável. Além do imóvel, a lei também abrange todos os bens (móveis e equipamentos) quitados. Se for comprovado que esses bens estão sendo usados para quitação de dívidas, eles ficam impedidos de ser penhorados.

Como declarar que o imóvel é bem de família?

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. No Cartório de Notas, os interessados devem apresentar documentos que identifiquem os instituidores, o imóvel e, se houver, os valores mobiliários.

Quais documentos comprovam bem de família?

( ) Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original); ( ) Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu.

Quais são as exceções à penhorabilidade da família?

Isso acontece também com os bens móveis que guarnecem a residência, que são bens impenhoráveis, desde que não sejam suntuosos, de valor elevado ou desnecessários à vida dos residentes manter a dignidade. Neste contexto, a lei prevê ainda outras exceções à penhorabilidade do bem de família, conforme mostra César Fiuza:

Quais são as exceções da penhora de bens de família?

Agora vamos entender três exceções a possibilidade de penhora de bens de família: Quando o proprietário oferece o bem de família como garantia em contrato. Nesse caso, é oportuno transcrever o art. 3º da Lei 8.009/90 que traz todas as exceções à impenhorabilidade do bem de família legal:

Como é feita a alegação de bem de família?

A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a alegação de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser feita a qualquer tempo, enquanto não exaurida a execução, não havendo que se cogitar de ofensa ao art. 5º XXXVI, da CF. Precedentes.

Qual a modalidade do bem de família legal?

Ou seja, quanto ao imóvel residencial, observadas as disposições legais, recairá impenhorabilidade legal. A modalidade do bem de família legal, diversamente, possui efeitos mesmo a dívidas anteriores, salvo nos casos de má-fé. Como o próprio nome revela, a constituição desse bem de família decorre da lei.