Como contestar ilegitimidade passiva?

Como contestar ilegitimidade passiva?

Diante da alegação de ilegitimidade, pode o autor se negar a emendar a inicial e optar por dar continuidade no processo, mantendo o réu primário quando as alegações feitas na contestação não o convencerem da ilegitimidade. Acerca dessa ilegitimidade o juiz decidirá por ocasião do saneamento processual.

Como o juiz deverá agir se o réu na contestação alegar ilegitimidade passiva?

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

Como alegar ilegitimidade ativa na contestação?

Assevera-se que a alegação de ilegitimidade deverá ser acompanhada da indicação correta do novo réu, sujeito passivo da lide, sempre que disso tiver conhecimento, se não o fizer, pode-se arcar com as despesas processuais e prejuízos que decorrerem especificamente da falta de indicação, de tal sorte que, embora conclui- ...

O que é ilegitimidade passiva doutrina?

339 do CPC/2015, o réu deve, quando alegar sua ilegitimidade passiva, “indicar o sujeito passivo da relação jurídica discuti- da sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas proces- suais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta da indicação”.

O que é a ilegitimidade passiva?

Ilegitimidade Ativa e Passiva Ilegitimidade passiva: quando a pessoa processada não foi quem deu prejuízo ou não é quem está desrespeitando o direito do autor da ação, é entendido que ela tem ilegitimidade passiva.

Quando alegar falta de interesse de agir?

A FALTA DE INTERESSE DE AGIR GERA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse da agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado.

O que quer dizer ilegitimidade passiva?

Art. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. ...

Qual a alegação de ilegitimidade?

Feita a alegação de ilegitimidade e em caso de aceitação pelo Autor, o mesmo terá, no prazo de 15 (quinze) dias alterar a petição inicial com a devida substituição, assim ocorrerá também em caso de litisconsorte passivo, ou seja, inclusão do sujeito indicado pelo Réu que alegou a ilegitimidade (artigo 339 NCPC ).

Quais as considerações gerais sobre a contestação?

Feita as considerações gerais sobre a Contestação, nas próximas postagens iremos analisar itens relevantes a serem suscitados na presente peça, à começar pela Ilegitimidade sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015:

Qual a importância da contestação?

A redação do CPC de 2015, majorou a importância da contestação, concentrando de fato, TODAS as teses de defesa em uma só peça. (Anteriormente cada alegação era dividida em contestação, reconvenção, exceção e impugnação específica).

Qual o prazo para a apresentação da contestação?

Os fatos e argumentos apresentados, como será demonstrado a seguir, não merecem prosperar. II. TEMPESTIVIDADE Salienta-se que a presente contestação é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes dos arts. 2, CPC.