Quando posso alegar bem de família?

Quando posso alegar bem de família?

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição.

Como alegar a impenhorabilidade do bem de família?

Impenhorabilidade de bem pode ser alegada na apelação A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação.

Quando posso alegar impenhorabilidade do bem de família?

A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser argüida até o exaurimento da execução, no entanto somente antes de qualquer procedimento de alienação.

Como provar único bem de família?

II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).

Quem pode alegar matéria de ordem pública?

Registre-se, ainda, que as questões de ordem pública material, embora se refiram ao direito substancial, também podem ser conhecidas de ofício pelo juiz em razão do interesse público declarado pela lei ou pela própria jurisprudência.

É possível apresentar manifestação arguindo a impenhorabilidade do bem de família nesse estágio do processo?

É firme o entendimento do STJ e desta Corte Trabalhista que a impenhorabilidade do bem de família se constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo até o fim da execução, independentemente do manejo dos Embargos à Execução.

O que pode ser considerado bem de família?

A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam, com algumas exceções previstas na própria lei, como no ...

Quais os exemplos de impenhorabilidade do bem de família?

Por fim, além desses exemplos, ainda podem ser citados como exceções à impenhorabilidade do bem de família: 1 valor do bem acima da média; 2 oferecimento espontâneo em garantia; e 3 hipóteses do artigo 3º da Lei More ...

Quais são as exceções à penhorabilidade da família?

Isso acontece também com os bens móveis que guarnecem a residência, que são bens impenhoráveis, desde que não sejam suntuosos, de valor elevado ou desnecessários à vida dos residentes manter a dignidade. Neste contexto, a lei prevê ainda outras exceções à penhorabilidade do bem de família, conforme mostra César Fiuza:

Qual a exceção da penhora do bem de família do fiador?

A exceção que permite a penhora do bem de família do fiador é restritiva e não abrange o bem de família do locatário (art. 3º, VII, da Lei 8.009 /90). 1.2. Defesa do cônjuge para proteção de sua meação

Qual a modalidade do bem de família legal?

Ou seja, quanto ao imóvel residencial, observadas as disposições legais, recairá impenhorabilidade legal. A modalidade do bem de família legal, diversamente, possui efeitos mesmo a dívidas anteriores, salvo nos casos de má-fé. Como o próprio nome revela, a constituição desse bem de família decorre da lei.