Como pagar multa de processo criminal?
Como pagar multa de processo criminal?
O pagamento voluntário da multa penal deverá ser efetivado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP e art. 545, caput do Código de Normas da CGJ/2020). A pedido do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais (art.
Como funciona a pena de multa?
Entenda como funciona a execução da pena de multa. A pena de multa é uma espécie de sanção penal, que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal).
Quando será aplicada a pena de multa de dois anos?
Segundo: A pena de multa prescreve em dois anos se for a única aplicada. Caso, porém, seja imposta conjuntamente com pena privativa de liberdade, a prescrição ocorrerá no mesmo prazo desta última, diante do que dispõe o art. 118 do Código Penal, segundo o qual as penas mais leves prescrevem com as mais graves.
Quando deve ser feita a cobrança da multa penal?
A cobrança da multa penal deve ser feita obrigatoriamente nos autos da Ação Penal, e excepcionalmente, no Processo de Execução Criminal quando este for distribuído antes de 10, seguindo-se as orientações constantes no art. 545, §4º do CNCGJ/2020, Ofício Circular nº 126.652.073.0001/2015 e Ofício Circular-CGJ nº 126.664.075.0053/2020 .
Como fazer o cálculo da multa penal?
O cálculo da multa penal será feito de acordo com a sentença ou o acórdão transitado em julgado. Ao preencher o histórico de partes da ação penal, na aba Sentença, no momento da capitulação da pena a opção aplicação de multa já virá selecionada:
