Quanto tempo o réu tem para pagar?
Quanto tempo o réu tem para pagar?
O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.
Quando o juiz dá a sentença tem como recorrer?
Os tipos de recursos
- Apelação: é o recurso expedido por petição pela parte vencida e destinado ao juiz, a partir da decisão final proferida por ele.
- Agravo de instrumento: emitido contra decisões interlocutórias, que não possuem caráter de sentença final, mas que decidem importantes questões ainda no curso do processo.
Quanto tempo para pagar após a sentença?
Nova execução: prazo de 15 dias para devedor pagar independe de intimação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez transitada em julgado a sentença, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumpri-la.
Como efetuar a cobrança judicial em dinheiro?
Existem algumas formas de efetuar essa cobrança na Justiça, como o bloqueio do patrimônio (imóveis, máquinas e outros bens), além do bloqueio de valores em conta, poupança e investimentos. Leia mais: Execução judicial deve ser apenas em dinheiro?
Como o juiz profere a sentença judicial?
O juiz profere sentença judicial que poderá ser de mérito (tratando das questões materiais do processo e decidindo a quem cabe o direito) ou meramente processual ou formal (quando se limitou a resolver questões processuais, como litispendência, coisa julgada, inépcia da petição inicial, etc.).
Qual o prazo para cumprir a sentença?
Atualizado em 24.05.2019 O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.
Quais são as sentenças constitutivas?
Sentença Constitutiva: são aquelas que podem desconstituir uma relação jurídica, como seria o caso de ação de divórcio, que desconstitui casamento; Sentença Declaratória: o magistrado se manifesta quanto à existência ou inexistência de um direito, por exemplo, uma ação de declaração de inexistência de débito.
