Como parcelar dívida de ICMS?

Como parcelar dívida de ICMS?

Para débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa, o parcelamento poderá ser feito no site: http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

Quantos parcelamentos de ICMS posso ter?

Número máximo de parcelas​	​12 parcelas	​60 parcelas
Quantidade de parcelamentos admitidos​	até dois​	​até três
​Abrangência do parcelamento	​um único AIIM ou até seis períodos de apuração	​não há limitações
Acréscimos financeiros incidentes no parcelamento​	SELIC.	​SELIC..

Como parcelar dívida na receita estadual?

O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. ​Não há taxa.

Como parcelar a dívida ativa do IPVA?

Posso parcelar minha dívida inscrita de IPVA? SIM. Os débitos de IPVA inscritos referentes aos anos de 2019 e anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

O que é Parcelamento de ICMS?

​Serviço que permite efetuar o parcelamento de débitos fiscais de ICMS, ainda não inscritos em dívida ativa.

É possível parcelar ICMS ST?

O ICMS devido a título de Substituição Tributária não possui parcelamento ordinário, este é um parcelamento excepcional. Como regra débitos de ICMS-ST não pode ser parcelados.

Como realizar o parcelamento do ICMS pela internet?

3) Caso não tenha acesso ao SIARE ou não consiga realizar a simulação e/ou contratação de parcelamento pela internet, o contribuinte deverá contactar a Administração Fazendária do município de seu domicilio, informando a intenção de parcelamento do ICMS, e encaminhando a documentação exigida (vide relação abaixo).

Como parcelar os débitos fiscais de ICMS?

Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: 5- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais exigidos pela fiscalização por meio de notificação; 6- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais devidos pelo MEI - Microempreendedor Individual.

Como faço para cancelar o ICMS e IPVA de minha frota?

Minha empresa está passando por dificuldades e pela primeira vez atrasamos o pagamento do ICMS e IPVA de nossa frota. Gostaria de saber como faço para obter uma liminar para cancelar estes protestos pois estamos impedidos de utilizar crédito bancário.

Por que o ICMS não é inscrito em Dívida Ativa?

6- Porque há autorização em Lei federal para o Estado protestar a Dívida Ativa. – Para evitar recolhimento do ICMS com referência ou código incorreto, automatize esta rotina, evitando assim equívocos no preenchimento da Guia; – Antes de retificar qualquer GARE de ICMS, certifique-se de que o débito não foi Inscrito em Dívida Ativa;