Como fazer acordo no MEI?

Como fazer acordo no MEI?

O MEI, que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal, pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet.

Como fazer parcelamento MEI 2020?

A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.

Como parcelar os Débitos Federais?

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas. Somente serão parcelados débitos já vencidos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

Como é o parcelamento de débitos?

Em se tratando de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), o pedido parcelamento condiciona- se à prévia renúncia ao direito em que se funda a ação ou o recurso administrativo. CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS DÉBITOS

Como parcelar débitos com a Fazenda Nacional?

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas. Somente serão parcelados débitos já vencidos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

Como realizar o parcelamento?

Deferido o parcelamento, a unidade da Receita Federal providenciará a entrega do formulário à instituição financeira, mediante recibo, fazendo constar no campo 5 do quadro II o número do processo de parcelamento. 3.2. TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO PAGO EM QUOTAS