Quais são as características principais de um Estado Democrático de Direito?

Quais são as características principais de um Estado Democrático de Direito?

Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos. ...

Como faço para parcelar dívidas de outros municípios?

2) Parcelamento Comum para dívidas de outros municípios – Solicite a SIMULAÇÃO DE PARCELAS E VALORES, enviando a documentação necessária* para o e-mail [email protected] 3) Para os casos não relacionados nos itens 1 e 2, encaminhar sua solicitação, junto à documentação*, para o e-mail [email protected]

Quando será parcelado o débito?

Deferido o parcelamento pela autoridade fiscal, ele será informado ao juiz da execução fiscal, que deverá suspender o andamento do processo (artigo 151, V, do Código Tributário). Somente após o pagamento integral das parcelas, a execução fiscal será extinta e o débito considerado quitado.

Qual o prazo para parcelar o débito exigível e não exigíveis?

Sobre a opção de parcelar débitos exigíveis e não exigíveis para fins de contagem de carência para obtenção dos benefícios previdenciário, o que seria isso? O governo possui um prazo de até 05 anos para efetuar a cobrança de tributos (prescrição quinquenal). Após esse prazo, o débito existe mas a exigibilidade está suspensa.

Qual o devedor principal da Dívida Ativa da União?

Pessoa física e pessoa jurídica, desde que o contribuinte seja o devedor principal ou corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União. No caso de contribuinte pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ.