Como pagar dívida ativa IPVA SP?
Como pagar dívida ativa IPVA SP?
Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral.
Qual a modalidade de parcelamento de Dívida Ativa?
Para o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa não há qualquer restrição quantos aos créditos já ajuizados ou não, sendo possível essa modalidade de parcelamento em ambos os casos.
Como parcelar o débito de FGTS na Dívida Ativa?
Parcelamento de débito de FGTS na dívida Ativa. - Departamento Pessoal e RH Parcelamento de débito de FGTS na dívida Ativa. Boa Tarde! Gostaria de saber se o procedimento correto para parcelar os Débitos de FGTS que estão em dívida ativa, é através do formulário de SPD junto a caixa econômica?
Quando será parcelado o débito?
Deferido o parcelamento pela autoridade fiscal, ele será informado ao juiz da execução fiscal, que deverá suspender o andamento do processo (artigo 151, V, do Código Tributário). Somente após o pagamento integral das parcelas, a execução fiscal será extinta e o débito considerado quitado.
Qual o limite máximo para parcelamento de débitos?
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa compete às procuradorias e, portanto, deverá ser requerido diretamente nas unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), conforme Anexo I da Portaria PGF nº 419/2013. Não há limite máximo de valor para o acordo de parcelamento, porém, este não ultrapassará 60 prestações mensais e sucessivas.
