Como acessar o Refis 2021?

Para aderir ao Refis 2021 de maneira on-line, basta o usuário acessar o Portal do Cidadão por meio do site da prefeitura. O secretário Itamar Viana explicou que o munícipe vai ter condições de abrir o tributo e analisar a melhor forma de pagamento e acordo, conforme o levantamento das dívidas.

Quem pode aderir ao Refis 2020?

Pessoas físicas e jurídicas já podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, Refis, e de forma online. Quem tiver débitos com o Governo pode simular valores e condições, negociar e pagar as dívidas pela internet, nos canais de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Como funciona o Refis 2021?

O que prevê o projeto: - Pessoas físicas que tiveram queda na renda igual ou superior a 15%, na comparação entre os anos de 20, podem renegociar seus débitos com a União pagando um percentual de entrada de 2,5% do total da dívida e terão descontos de 90% nos juros e multas e 100% nos encargos fiscais.

Quem pode fazer o Refis?

Os benefícios do REFIS se restringem a multas e juros de mora por atraso nos pagamentos. Todos os contribuintes poderão reparcelar seus débitos independente da quantidade de parcelas pagas em parcelamento anterior.