O que juntar no cumprimento de sentença novo CPC?

O que juntar no cumprimento de sentença novo CPC?

Para embasar o cumprimento de sentença, o título de obrigação deve ser certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/2015. Além disso, a falta de exequibilidade ou exigibilidade da obrigação é causa de nulidade do processo (artigo 803, inciso I do CPC/2015).

Quais documentos devo juntar no cumprimento de sentença?

• Execução de Alimentos – Cumprimento de Sentença/Penhora. de bens. ...
• (por ex. ...
• Nome, RG e CPF do/a interessado/a;
• Comprovante de residência atualizado do/a interessado/a, ...
• ...
• (retirar no Fórum)
• Dados da conta bancária;
• (nome do banco, nº da conta e nº da agência onde devem ser depositadas.

O que juntar no cumprimento de sentença de alimentos?

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”.

O que fazer no cumprimento de sentença?

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”

É necessário valor da causa no cumprimento de sentença?

Muito embora nem sempre é possível estabelecer um valor certo e definido, a legislação processual exige como requisito da petição inicial que a toda causa se atribua um valor (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento.

Como dar entrada no cumprimento de sentença?

Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.

Onde a ação de cumprimento de sentença de alimentos deverá ser proposta?

COMPETÊNCIA = O cumprimento de sentença deve ser endereçada ao juízo que homologou ou fixou os alimentos, salvo se houver mudança de endereço do alimentando (filho), pois aí será competente uma das varas da família do domicílio do credor.

Qual a diferença entre execução de alimentos e cumprimento de sentença de alimentos?

O procedimento do cumprimento de sentença é mais prático e célere, tornando-se mais vantajoso ao alimentando. A execução de alimentos, por ação autônoma, deve se limitar exclusivamente às obrigações fixadas em título executivo extrajudicial.

Qual o prazo para requerer o cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

Quais são as frases sobre o presente?

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Qual o segredo do presente?

“No presente é que está o segredo; se você prestar atenção ao presente, poderá melhorá-lo. E se você melhorar o presente, o que acontecerá depois também será melhor.” Paulo Coelho