Como requerer desconsideração da personalidade jurídica?

Como requerer desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente deve ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público. Na petição (inicial, no caso de requerimento da parte; ou incidental, no caso de requerimento da parte ou do Ministério Público) o requerente deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade.

É possível que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se resolva por sentença?

Por se tratar de decisão interlocutória e haver expressa autorização legal (art. 1.015, IV, do CPC/2015), a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser desafiada mediante recurso de agravo de instrumento.

Pode o juiz decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica?

O artigo 50 do Código Civil não autoriza que o magistrado decrete, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido sempre deve partir da parte ou do Ministério Público (nos feitos em que este tenha que intervir).

Qual a razão da desconsideração da personalidade jurídica?

Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica é motivada pelo uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. E essa manipulação indevida é realizada por pessoas físicas, a quem é imputado o ilícito.

Como é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Por outro lado, também é possível a “desconsideração inversa” da personalidade jurídica, 18 quando provado que é a sociedade que oculta bens dos seus sócios (pessoa física ou jurídica), acarretando a impossibilidade de satisfação dos credores.

Como seria a desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código de Processo Civil?

Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC. Esta situação também é razoavelmente nova no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o novo Código de Processo Civil, de 2015, previu expressamente como seria o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica nos seus artigos 1.

Qual a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O “nCPC” inovou e estabeleceu em seu artigo 133 e seguintes úteis, 21 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que poderá ser requerido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial e, inclusive, na própria petição inicial. 22