Como funciona a fixação de alimentos provisórios?

Como funciona a fixação de alimentos provisórios?

Fixação dos alimentos provisórios deve estar fundamentada na prova inequívoca de possibilidade do alimentante. ... Para tanto, baseia-se o juízo na prova inequívoca de parentesco entre aquele que requer os alimentos e aquele que irá prestar-lhe referida obrigação.

O que são alimentos provisionais ou provisórios?

São aqueles fixados antes da sentença na ação de alimentos que segue o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968). Exigem-se prova pré-constituída do parentesco (certidão de nascimento) ou do casamento (certidão de casamento).

Quais são os alimentos provisórios?

Os alimentos provisórios, consoante determina a Lei 5.478/68, são aqueles fixados liminarmente pelo juízo, sem ouvir a parte contrária, para que não haja prejuízo ao Alimentando na pendência do julgamento definitivo da Ação de Alimentos. Para tanto, baseia-se o juízo na prova inequívoca de parentesco entre aquele que requer os ...

Por que os alimentos provisórios podem ser reavidos?

Uma vez fixados os alimentos provisórios, estes são devidos a partir da citação do Alimentante e, sendo pagos no valor arbitrados, não poderão ser reavidos, em virtude de sua característica de irrepetibilidade.

Qual a prova para a fixação dos alimentos provisórios?

Assim, para a fixação dos alimentos provisórios, é imprescindível a existência de prova inequívoca, qual seja, aquela que não admite dúvida razoável da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade da parte contrária, conforme disposição do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

Qual é a reciprocidade dos alimentos?

No Código Civil, há uma característica que fala sobre a reciprocidade dos alimentos. Desse modo, os pais podem, na velhice, contar com o amparo dos filhos e netos. Nestes casos, as operações relacionadas a alimentos podem ser assistidas por um Promotor de Justiça ou um Defensor Público, que as referendará.