Quais as hipóteses que autorizam a propositura da ação de busca e apreensão de pessoa menor?

Quais as hipóteses que autorizam a propositura da ação de busca e apreensão de pessoa menor?

A busca e apreensão pode ser tanto de pessoas como de coisas (artigo 829). De pessoas, somente aquelas consideradas incapazes. "a apreensão de pessoa só se justifica, em princípio, se for absolutamente incapaz e, para os fins de guarda e proteção, sob pena de ilegal constrangimento" (Fidélis dos Santos, 1993, p. 327).

Quem faz a busca e apreensão de menor?

O art. 839 diz que o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

Como impedir busca e apreensão de menor?

​​A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para efeito de transferência de guarda provisória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, por se tratar de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Onde distribuir ação de busca e apreensão de menor?

• STJ entende que ação envolvendo menor deve ser julgada por foro de domicílio dos pais ou responsável.
• A Segunda Seção do STJ, por maioria, entendeu que a competência para as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsável.

Quando cabe ação de busca e apreensão de menor?

Tem cabimento quando a criança foi levada por terceiros que não sejam seu pai ou sua mãe e que se recusam a devolve-la aos genitores ou quando foi levada pelo genitor que não possui a guarda judicialmente regulamentada a seu favor.

O que é busca e apreensão de menor?

BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO VISANDO A DIRIMIR EM DEFINITIVO O DIREITO À POSSE OU GUARDA DO INCAPAZ - PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE DEVE TRAMITAR SOB O RITO ORDINÁRIO, E NÃO COMO CAUTELAR, DE RITO SUMÁRIO - RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - DECLARAÇÃO DE VOTO.

Quando é cabível a ação de busca e apreensão de menor?

Tem cabimento quando a criança foi levada por terceiros que não sejam seu pai ou sua mãe e que se recusam a devolve-la aos genitores ou quando foi levada pelo genitor que não possui a guarda judicialmente regulamentada a seu favor.

Como funciona a ação de busca e apreensão de menor?

A ação que sob o nome de busca e apreensão seja ajuizada para dirimir em definitivo o direito à posse ou guarda de incapaz deve ser processada como ação de cognição, sob rito ordinário, e não como cautelar, de rito sumário. ...

Qual o foro competente para ação de busca e apreensão de menor?

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.