Como pedir efeito suspensivo no agravo?

Como pedir efeito suspensivo no agravo?

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

1. tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
2. relator, se já distribuída a apelação.

O que é o efeito suspensivo no agravo de instrumento?

O efeito suspensivo é uma exceção em casos de agravo de instrumento, conforme o art. 995, caput, Novo CPC. Portanto, no efeito suspensivo, se paralisa uma decisão positiva. ... Alguns, entretanto, chegam a defender a ideia de o agravante obter uma liminar com fundamento no artigo 311 do CPC/2015, ou seja, de evidência.

Quando é cabimento efeito suspensivo no agravo de instrumento?

Agravo de instrumento com efeito suspensivo Assim, vale frisar que nos casos em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ou acolheu o pedido de sua revogação, o efeito suspensivo é automático (art. 101 do Novo CPC).

Quais recursos tem efeito suspensivo CPC?

Ressalvada a apelação, que, em regra, é dotada do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), os demais recursos, inclusive os embargos de declaração, não desfrutam dessa eficácia automática. ... A apelação, em regra, é dotada do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), mas há casos em que não tem (CPC/2015, art.

Como entrar com pedido de efeito suspensivo das multas?

Conforme o já citado art. 285, § 3° do CTB, se o recurso não for julgado em 30 dias, a autoridade que impôs a penalidade, por meio de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder o efeito suspensivo. Veja, portanto, que o próprio condutor autuado poderá solicitar o efeito suspensivo ao formular sua defesa.

Quais os efeitos agravo de instrumento?

Efeito suspensivo do agravo de instrumento Ele poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ainda que a outra parte não tenha se manifestado, ou deferir tutela total ou parcial, comunicando de imediato ao juiz a sua decisão.

O que é agravo em execução?

Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. ...

Quando é cabível o agravo de instrumento?

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Nota-se que não são todas as decisões interlocutórias que podem ser atacadas por agravo de instrumento.

Quando é recebido o agravo de instrumento?

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias:

Como transcrever o recurso de agravo de instrumento?

Antes de qualquer conclusão, é necessário que transcrevamos os artigos que tratam do chamado efeito suspensivo do recurso de agravo de instrumento, efeito esse, se for o caso, a ser concedido, pelo Juiz, Desembargador ou Ministro relator (conforme seja o Tribunal competente para analisar o recurso), do respectivo agravo de instrumento.

Como ocorre o efeito suspensivo?

Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado. Como acontece o efeito suspensivo? O efeito suspensivo pode se dar por meio de dois critérios: ope legis e ope judicis. O critério ope legis, também conhecido por efeito suspensivo próprio, é aquele previsto em lei.

Por que o efeito suspensivo não é imediato?

Mas isso não significa que o efeito suspensivo não possa ser suscitado (art. 1.012, §3º e 4º). Além das exceções previstas no §1º do art. 1.012 do Novo CPC, a legislação traz outras hipóteses em que a concessão do efeito suspensivo não é imediata: Art. 58, V, da Lei 8.245/1991, nas ações de despejo: Art. 58.