Quando cabe conexão de processos?

Quando cabe conexão de processos?

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Como pedir a conexão de processos?

O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos.

Quando pode ser alegada a conexão?

Causas conexas são aquelas em que há o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, conforme previsão do art. 103 do CPC: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. ...

O que é uma ação conexa?

A forma correta é Ação Conexa! 1) Conceito: ocorre quando duas ou mais ações, diante dos conhecidos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), têm o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir.

O que são causas conexas?

O caput do artigo 55 assenta serem conexas as causas ou ações que tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir, buscando evitar que haja decisões conflitantes ou contraditórias entre si.

O que é a conexão no direito?

A conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, de onde decore a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto.

Quando ocorre conexão e continência?

As ações são conexas quando possuem o mesmo objeto (pode ser entendido como pedido) ou causa de pedir (Art. 103 CPC). ... A CONTINÊNCIA ocorre quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra.

Qual o principal efeito da conexão e da continência?

09. A diferença entre a conexão e a continência reside no fato de que, enquanto na conexão as causas veiculam segmentos diversos de uma mesma relação jurídica de direito material, na continência a causa contida veicula apenas uma parte da relação jurídica de direito material veiculada na causa continente.

Qual a nova concepção da conexão do CPC?

Aliás, a nova concepção da conexão do atual CPC, ao tornar elástico o conceito, amplia sobremaneira sua aplicação, privilegiando os precedentes, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, expressamente referidos no art. 927, §4º, do CPC, assim como privilegia a celeridade e a economia processual.

Quais os requisitos para a conexão?

Quais os requisitos para a conexão? Sejam de comum causa de pedir. Ainda que inexista a conexão pelos termos anteriores, ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, serão reunidas, a teor do §3º do artigo 55 do CPC. ATENÇÃO: Não se exige identidade de partes.

Qual a regra de conexão do CPC?

O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos.

Quais são as possibilidades de reunião de processos?

Por fim, ampliando significativamente as possibilidades de reunião de processos, o §3º do Novo CPC dispõe que, ainda que não esteja configurada a conexão, deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes, preservando a segurança jurídica, proteção da confiança e a isonomia.