Quem pode impugnar um edital de licitação?

Quem pode impugnar um edital de licitação?

Como visto logo acima a impugnação está prevista no artigo 41 da lei 8666/93, que diz que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital (aquele que está no gozo dos direitos políticos), podendo impugnar o edital no prazo de até 5 dias úteis de antecedência da data designada para a entrega dos envelopes.

O que pode ser impugnado em um edital de licitação?

Sempre que o edital deixar de conter algum dos requisitos do art. ... 27 e 31 da Lei 8.666/93, o edital pode ser impugnado. Além destes requisitos, o edital também deve estar pautado pelos princípios da concorrência, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e demais.

Qual o prazo para impugnação a contestação no novo CPC?

15 dias úteis A réplica à contestação no novo CPC (Código de Processo Civil) é garantida pela lei Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, nos artigos 3. Desde que o Código de 2015 entrou em vigor, o prazo de 15 dias úteis foi estabelecido para a apresentação da réplica, também.

Como analisar a impugnação do edital?

Diante dos fatos, deve ser analisada a respectiva impugnação tempestiva do edital publicado pela Administração Pública Municipal, conforme será demonstrado adiante. 1. DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Qual o prazo para julgamento da impugnação no edital?

DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL O respectivo edital de licitação deve prever o prazo para julgamento das impugnações interpostas em consonância com o prazo previsto na legislação pátria.

Qual o modelo de impugnação ao edital de licitação?

[Modelo] Impugnação ao Edital de Licitação 1 Art. 16 - Caberá . 2 Certificado de Fiscalização Sanitária.. Assim o impugnante realizando seu pedido de vistoria no imóvel para fins de... 3 OAB/UF nº.... More ...