Como funciona a medida protetiva para menor?

Como funciona a medida protetiva para menor?

Cabe ao Juízo da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

O que é preciso para pedir medida protetiva?

Qual é o procedimento para solicitação de medidas protetivas? Para que uma medida protetiva seja concedida à vítima, a mulher pode solicitá-la através da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Ao fazê-lo diretamente na Delegacia de Polícia, existem alguns protocolos a serem seguidos.

Como pedir medida de distanciamento?

Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que vai encaminhar o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas.

Quando o agressor é menor de idade?

Menores de 18 anos são inimputáveis, isto é, não tem a capacidade de compreender* o ato praticado. Pela atual legislação brasileira, o menor de idade não pratica crime, mas ato infracional. As infrações praticadas pelos menores são julgadas pelos Juízes da Infância e da Juventude.

Quem pode ser enquadrado na Lei Maria da Penha?

O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).

Quais são as medidas protetivas?

As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Qual a forma mais comum de requerer medida protetiva?

Essa é a forma mais comum de requerer medida protetiva e é uma situação excepcional prevista na LMP, que garante a autonomia da mulher para requerer a medida, sem necessidade de intermediação por advogado ou defensor.

Quais são as medidas protetivas da mulher?

A Lei Maria da Penha (LMP) prevê uma série de medidas que poderão ser estabelecidas pelo juiz para a proteção da mulher que passa por alguma situação de violência doméstica. Neste post explico quais são as medidas protetivas e como solicitá-las.

Qual a medida protetiva para criança e adolescente?

A criança ou adolescente pode ainda ser matriculada em uma escola e dela ser exigida frequência nas aulas. Outra medida protetiva consiste em incluir o menor em um programa comunitário que preste ajuda a ele e à sua família ou receber tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico quando necessário.