Quem tem direito à isenção do IPTU em BH?

Quem tem direito à isenção do IPTU em BH?

Art. 22 - Estão isentos do IPTU do exercício de 2017 os imóveis com tipo de ocupação exclusivamente residencial, cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2017, seja de até R$ 59.951,14 (cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), conforme o disposto na Lei nº 9.795/2009.

Como solicitar isenção de IPTU em BH?

A Central de Atendimento BH RESOLVE está localizada na rua Caetés 342, Centro de Belo Horizonte e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O contribuinte deve portar documento de identificação com foto e a guia do IPTU 2021.

Onde solicitar isenção de IPTU?

Para realizar o pedido de isenção de IPTU é necessário retirar requerimento próprio na praça de atendimento da subprefeitura, preencher e anexar cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, contendo valor bruto e tipo de benefício, referente ao mês de janeiro do ano corrente.

Quem tem isenção de IPTU em Minas Gerais?

Art. 8º Ficam isentos do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - os imóveis declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Município, Estado ou União, enquanto perdurar esta condição.

Como isentar IPTU MG?

Fica isento do IPTU o contribuinte que atender conjuntamente às seguintes condições: -O imóvel destinado à residência com área construída igual ou inferior a 70 metros quadrados. -O contribuinte deve ser proprietário de um único imóvel.

Como conseguir a isenção do IPTU?

Para conseguir a isenção do seu IPTU, o primeiro passo é ir a Secretaria da Fazenda ou a Agência da Receita Federal, onde será fornecida todos as informações necessárias para o requerente dar entrada no seu pedido de isenção. Anote aí a documentação necessária.

Como entrar com a isenção de IPTU Guarulhos atrasado?

Para entrar com o pedido de ou isenção de IPTU Guarulhos atrasado, por exemplo, você deverá isenção de IPTU Osasco, ou isenção de IPTU Salvador, ou nos outros município do país, os documentos necessários para isenção de IPTU e cópias, são: RG, CPF ou CNH; Certidão de casamento; Comprovante de renda e de residência; Carnê do IPTU

Como solicitar isenção do IPTU para idosos?

Além dessas, outras cidades também oferecem a isenção do IPTU para idosos, verifique as informações pelo site da prefeitura. Ou vá pessoalmente à Secretaria da Fazenda em sua cidade, para saber como solicitar isenção de IPTU. Os imóveis que são utilizados como templos religiosos, também estão isentos do pagamento do IPTU.

Qual a idade mínima para isenção de IPTU?

Em muitos municípios, já é possível fazer o pedido de isenção de IPTU por idade, a idade mínima costuma ser de 60 anos. O contribuinte precisa ser aposentado ou pensionista Tenha uma renda máxima de até 5 salários mínimos Não possua outros imóveis na cidade O imóvel deve ser usado para fins de residência