Quando cabe nulidade de sentença?

Quando cabe nulidade de sentença?

As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.

Quando a sentença é nula?

Artigo 615.º 1 - É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; ... e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.

Qual prazo para o ajuizamento da ação anulatória?

PRAZO DECADENCIAL. 1. A ação anulatória de ato judicial (auto de arrematação), prevista no art. 486 do CPC, também chamada rescisória atípica, está sujeita ao prazo decadencial de dois anos.

Quais os casos de nulidade da execução?

É nula a execução se:

• o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
• o executado não for regularmente citado;
• for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

O que é reformar a sentença?

Com relação à modificação da sentença recorrida, existem duas possibilidades: (i) reforma da sentença quando se percebe a existência de erro do magistrado na análise da lide (“error in iudicando”) ou (ii) anulação da sentença quando notada a existência de erro na estrutura da decisão (“error in procedendo”).

Quais são os vícios da sentença?

Ausência da assinatura do juiz; 2.2. Ausência de especificação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão; 2.3. Fundamentos em oposição com a decisão, ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; 2.4. Falta ou excesso de pronúncia; 2.5.

Como são apreciadas as nulidades da sentença?

Assim, as nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito.

Quando começa o processo de nulidade?

Quando alguém começa um Processo de nulidade, escolhe o seu advogado de uma lista de nomes que o secretário lhe apresenta. Pode sugeriu ao Tribunal que aceite um advogado que não esteja na lista do Tribunal, desde que a pessoa conheça Direito Canônico e seja um padre ou leigo preparado, idôneo, etc.

Quais são as nulidades de decisão?

As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se, pois, de um error in procedendo ), nada tendo a ver com os erros de julgamento ( error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito.

Será que a declaração de nulidade é válida?

O Direito Canônico exige que a Declaração de Nulidade para ser válida, e dar direito a um “novo” casamento, seja dada pelo menos por dois Tribunais diferentes.