Como requerer o licenciamento da OAB?

Como requerer o licenciamento da OAB?

Quando o advogado começar a exercer, temporariamente, alguma das atividades incompatíveis com a advocacia, previstas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Neste caso, cabe ao advogado requerer o seu licenciamento, sob pena de que seja realizado de ofício pelo Conselho Seccional responsável.

Como se licenciar da OAB SP?

Para o licenciamento o interessado deverá apresentar os documentos probatórios (passaporte ou passagem aérea, laudo médico, nomeação de cargo incompatível por tempo determinado - Vide Art. 12, I e II do EAOAB). Caso de cancelamento por posse de cargo público, deverá juntar nomeação.

Tem como suspender a OAB?

Requerimento justificado Essa é uma situação em que o próprio advogado solicita a suspensão por um período de tempo, como uma licença profissional. Contudo, para isso, é preciso apresentar uma justificativa que será avaliada pelo Conselho, que poderá ou não conceder a suspensão.

O que é advogado licenciado?

Licença é a interrupção da inscrição do advogado, quando permanece impedido do exercício profissional, por determinado período. ... O advogado licenciado é desobrigado de pagar anuidades, de votar, etc., mas também não faz jus aos benefícios da OAB.

O que quer dizer a letra no número da OAB?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que representa os advogados enquanto classe profissional, mas não apenas isso.

O que fazer quando perde a carteira da OAB?

Procedimento:

1. Requerimento modelo próprio ( clique e preencha ).
2. Declaração de extravio, se for o caso.
3. Carteira profissional para devolução se for por má conservação.
4. A taxa deverá ser depositada no Banco do Brasil na Conta 10592--2.
5. Cópia do RG, contendo número de CPF.

Quais são os procedimentos da OAB-SP?

Os pedidos de inscrições, transferências, licenciamento, alteração, suspensão, cancelamento, impugnações, e expedição de novas vias de carteiras são processados junto à Comissão de Seleção. Os respectivos procedimentos são assim regidos pelos arts. 64 a 67 do Regimento Interno da OAB-SP:

Quais são os pontos de atendimento da OAB SP?

Com 915 postos de atendimento espalhados por todo o Estado, incluindo as 247 Subseções e 228 pontos de Certificação Digital, a OAB SP promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina da advocacia.

Quais são as hipóteses de licença e cancelamento na OAB?

ÉTICA: Das Hipóteses de Licença e Cancelamento da Inscrição na OAB. Quando o advogado adquire a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, por vezes é necessário pedir a licença ou o cancelamento da mesma. Essas hipóteses estão disciplinadas nos artigos 11 e 12 do EAOAB.

Qual a opção de licenciamento do advogado?

No entanto, de acordo com o inciso I do artigo 12 da referida Lei, o advogado pode requerer o licenciamento, desde que por justificado motivo. Dessa forma, se você tem um motivo justificado, a opção pode ser o licenciamento. A opção de cancelamento acarreta na necessidade de um pedido de nova inscrição, quando assim você decidir.