Como pedir reembolso na Jucesp?
Como pedir reembolso na Jucesp?
Para Restituir o DARE não utilizado o contribuinte deverá adquirir uma declaração do agente público pela execução do serviço atestando que o mesmo não foi prestado, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição.
Como pedir reembolso de GNRE?
O pedido de restituição ou compensação deverá estar instruído com os documentos abaixo:
- Original e cópia do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. ...
- Original e cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia e alterações, registrados no órgão competente. ...
- Cópia do comprovante da inscrição no CNPJ;
Como restituir gare?
- Duas vias originais da GARE-ICMS referente ao pagamento em que se quer restituir;
- Cópia da GARE-ICMS referente ao pagamento correto efetuado para o outro Estado (se for o caso);
- Cópia autenticada da Declaração de Importação (extrato e dados complementares) - se for o caso;
Como recuperar ST pago indevidamente?
Procedimentos para recuperar o valor pago indevidamente De acordo com inciso II do Art. 63 do Regulamento do ICMS paulista, o contribuinte (RPA) pode lançar a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), o valor do imposto pago indevidamente, respeitado o prazo prescricional.
Como restituir ICMS pago indevidamente?
Procedimentos para recuperar o valor pago indevidamente De acordo com inciso II do Art. 63 do Regulamento do ICMS paulista, o contribuinte (RPA) pode lançar a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), o valor do imposto pago indevidamente, respeitado o prazo prescricional.
