Quando um processo pode ser sigiloso?

Quando um processo pode ser sigiloso?

O sigilo só pode ser adotado em relação a terceiros. Conforme ressalva expressamente o § 1º do art. 189 do CPC, o sigilo é extraprocessual, ou seja, apenas as partes e seus advogados têm acesso aos atos processuais, além de, excepcionalmente, terceiro juridicamente interessado (sobre parte de ato).

Como pedir segredo de justiça?

189 do CPC não é taxativo, sendo autorizado o segredo quando houver a necessidade de defesa da intimidade da parte. Prevalecerá nessa situação o juízo de valor do juiz. Nos processos criminais, o segredo de justiça resulta das condições especiais do processo a serem averiguadas pelo juiz.

Quais são os crimes que correm em segredo de justiça?

5. O art. 234-B do Código Penal determina o segredo de justiça nos processos de apuração dos crimes contra a dignidade sexual, não fazendo distinção entre vítima e acusado. Deve o processo correr integralmente em segredo de justiça, preservando-se a intimidade do acusado em reforço à intimidade da própria vítima.

Quais são os processos que correm em segredo de justiça?

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados ...

O que é um processo em segredo de justiça?

Os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, onde o acesso aos dados processuais ficam limitados às partes e os seus advogados. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. ...

Como foi feito o pedido de sigilo no processo?

Dessarte, o pedido de sigilo no processo era de um todo pertinente, sobremodo porque nos autos existiam imagens atinentes à privacidade, que mostram as partes íntimas da autora da ação, de cunho sexual, inclusive, indevidamente publicadas na rede mundial da internet.

Qual é o processo sigiloso?

Processo sigiloso. MARIA DA SILVA, já qualificada na exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer seja decretada haja vista os fundamentos fáticos e direito, abaixo delineados.

Quem pode requerer a quebra de sigilo?

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” Sabendo disso, vamos falar agora da quebra de sigilo durante o processo judicial.

Como o sigilo pode ser adotado em relação a terceiros?

O sigilo só pode ser adotado em relação a terceiros. Conforme ressalva expressamente o § 1º do art. 189 do CPC, o sigilo é extraprocessual, ou seja, apenas as partes e seus advogados têm acesso aos atos processuais, além de, excepcionalmente, terceiro juridicamente interessado (sobre parte de ato).