O que é um pedido de refúgio?

O que é um pedido de refúgio?

A solicitação formal de refúgio regulariza, temporariamente, a permanência do solicitante no Brasil, garantindo o direito ao trabalho e o acesso aos serviços públicos de saúde e educação. Se o pedido for negado, o estrangeiro deverá regularizar sua permanência no país, solicitando um visto.

Como consultar solicitação de refúgio?

Caso deseje saber o andamento do seu processo de reconhecimento da condição de refugiado, bem como de qualquer outro processo em trâmite na Coordenação-Geral do Conare, envie um e-mail para conare@mj.gov.br com foto/cópia legível do seu Protocolo de Refúgio.

Quais são os direitos dos solicitantes de refúgio no Brasil?

Os solicitantes de refúgio têm direito a documentos de identidade (Protocolo Provisório) e carteira de trabalho provisória, os quais servirão de prova do seu direito de per- manecer em território brasileiro até decisão final do pro- cesso de solicitação de refúgio.

Como renovar o pedido de refúgio?

Se você já está cadastrado no Sisconare, basta realizar o agendamento para comparecer à Polícia Federal e ter o seu protocolo renovado! Para realizar o agendamento, clique aqui.

Como ser refugiado no Brasil?

Para ser reconhecido como refugiado pelo governo brasileiro, é necessário solicitar refúgio. Os solicitantes de refúgio têm direito a um documento de identidade (Protocolo Provisiório), a trabalhar (Carteira de Trabalho), e a permanecer no país até que se alcance uma decisão final sobre seu procedimento.

Quem pode pedir refúgio?

O refúgio é concedido ao imigrante por fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou tenha fugido de quadro grave e generalizada violação de direitos humanos.

Como ver meu processo de naturalização?

No site do Ministério da Justiça você consulta o andamento dos processos de Permanência, Prorrogação e Naturalização. A pesquisa é feita pelo RNE/Código, nome do interessado e pelo número do processo.

Como consultar o RNE?

A Instituição ideal para pesquisadores imigrantes/estrangeiros é o Arquivo Nacional, que detém em seu acervo todo o registro de estrangeiros que vieram para o Brasil. Para consultá-los, acesse www.arquivonacional.gov.br.

Quais os direitos básicos os refugiados e solicitantes de refúgio?

Direitos das Pessoas Refugiadas e Solicitantes de Refúgio

• Não Devolução. ...
• Não Penalização. ...
• Não Discriminação. ...
• Assistência Jurídica. ...
• Trabalho. ...
• Proteção contra violência sexual ou de gênero. ...
• Saúde. ...
• Educação.

Que país é obrigado a buscar refúgio em outro país?

Que devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. Ter um email é essencial para acessar o Sisconare. Certifique-se de que você tem acesso ao seu email, ou crie um email, antes de iniciar o preenchimento do formulário no Sisconare.

Quem é refugiado no Brasil?

A Lei Brasileira de Refúgio considera como refugiado todo indivíduo que sai do seu país de origem devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas imputadas, ou devido a uma situação de grave e generalizada violação de direitos humanos no seu país de origem.

Qual a validade do Protocolo de refugiado?

O Protocolo de Refúgio, documento do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, tem validade de 1 ano, e deve ser renovado na Polícia Federal até a decisão do Conare.

Como confundir o asilo político com o direito dos refugiados?

ATENÇÃO: Não se deve confundir o asilo político com o moderno ramo do direito dos refugiados, que trata de fluxos maciços de populações deslocadas, enquanto que o direito de asilo se refere a indivíduos e costuma ser outorgado caso a caso.