Como solicitar reembolso da taxa de licenciamento?

Como solicitar reembolso da taxa de licenciamento?

O interessado deverá solicitar junto a unidade de atendimento Detran. SP do município de sua residência ofício com a informação que a taxa recolhida não foi utilizada em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido.

Como solicitar reembolso de licenciamento SP?

Para solicitar a restituição da taxa do licenciamento paga em duplicidade deverá solicitar um ofício na unidade do Detran.SP no qual o veículo encontra-se registrado para posteriormente entregá-lo a Secretaria da Fazenda.

Qual a taxa de restituição do licenciamento anual do veículo?

Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) - restituição de valor pago indevidamente - SEF/MG

Quais as consequências da taxa de licenciamento atrasada?

Possíveis consequências da Taxa de Licenciamento atrasada Ainda segundo a Lei de Trânsito, não pagar o licenciamento no prazo estipulado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é infração gravíssima, com penalidade de multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Por que não pagar o licenciamento do automóvel?

Ainda segundo a Lei de Trânsito, não pagar o licenciamento no prazo estipulado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é infração gravíssima, com penalidade de multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Há, ainda, o risco de apreensão do automóvel.

Qual o documento de restituição de taxas?

- Formulário " Pedido de Restituição de Taxas (MOD. 2) " devidamente preenchido, disponível na área de "download"; - Original e cópia de, em caso de pessoa física, RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Em caso de pessoa jurídica apresentar ficha do CNPJ e cópia autenticada do contrato social da empresa;